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Decreto nº 10.952, de 10 de setembro 216
Lei n.º 4.726, de 05 de março 216
Decreto n.º 11.036, de 22 de outubro 215
Decreto n.º 10.993, de 17 de setembro 214
Decreto n.º 11.129, de 27 de janeiro 214
Decreto n.º 10.964, de 12 de setembro 211
Decreto n.º 11. 097, de 11 de dezembro 210
Decreto n.º 11.035, de 22 de outubro 210
Decreto n.º 11.057, de 12 de novembro 209
Decreto n.º 11.071, de 19 de novembro 209
Lei n.º 4.733, de 19 de março 209
Decreto nº 10.953, de 10 de setembro 209
Decreto n.º 11.082, de 04 de dezembro 208
Decreto n.º 11.029, de 16 de outubro 208
Decreto n.º 11.117, de 12 de janeiro 206
Decreto n.º 11.094, de 10 de dezembro 206
Lei n.º 4.669, de 16 de setembro 205
Decreto n.º 11.087, de 05 de dezembro 204
Decreto n.º 11.034, de 17 de outubro 204
Decreto n.º 11.025, de 15 de outubro 204
Decreto n.º 11.093, de 10 de dezembro 203
Decreto n.º 11.066, de 18 de novembro 203
Decreto n.º 11.020, de 10 de outubro 200
Decreto n.º 11.096, de 11 de dezembro 200
Decreto n.º 11.098, de 11 de dezembro 199

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