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Lei Complementar n.º 1.314, de 29 de dezembro 86
Lei n.º 4.707, de 16 de dezembro 85
Lei n.º 4.713, de 29 de dezembro 85
Lei n.º 4.710, de 19 de dezembro 82
Lei n.º 4.705, de 16 de dezembro 81
Lei n.º 4.711, de 22 de dezembro 81
Decreto n.º 11.118, de 14 de janeiro 80
Lei n.º 4.709, de 19 de dezembro 78
Decreto n.º 11.076, de 29 de novembro 78
Decreto n.º 11.101, de 17 de dezembro 77
Decreto n.º 11.078, de 03 de dezembro 72
Lei n.º 4.706, de 16 de dezembro 72
Decreto n.º 11.074, de 26 de novembro 71
Decreto n.º 11.075, de 29 de novembro 70
Decreto n.º 11.117, de 12 de janeiro 68
Decreto n.º 11.060, 13 de novembro 63
Lei n.º 4.718, de 12 de janeiro 62
Lei n.º 4.722, de 27 de janeiro 61
Decreto n.º 11.103, de 17 de dezembro 61
Lei Complementar n.º 1.316, de 06 de janeiro 61
Decreto n.º 11.073, de 26 de novembro 61
Decreto n.º 11.129, de 27 de janeiro 60
Lei n.º 4.714, de 06 de janeiro 59
Decreto n.º 11.102, de 17 de dezembro 58
Lei n.º 4.715, de 06 de janeiro 57

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