04/11/2025 às 17:17
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REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 10.403, DE 26 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.253, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Publicado no D.O de 13/10/25.