15/12/2025 às 10:54 15/12/2025 às 10:54
PERMISSÃO DE USO FUNDAÇÃO SETTAPORT
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 12 de dezembro