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Lei n.º 4.669, de 16 de setembro 131
Lei n.º 4.695, de 27 de novembro 131
Lei n.º 4.671 de 23 de setembro 131
Decreto n.º 11.086, de 05 de dezembro 130
Decreto n.º 10.972, de 16 de setembro 129
Lei Complementar n.º 1.313, de 22 de dezembro 129
Decreto n.º 11.068, de 19 de novembro 128
Lei n.º 4.702, de 04 de dezembro 128
Lei n.º 4.697, de 03 de dezembro 127
Lei n.º 4.696, de 27 de novembro 126
Decreto n.º 10.984, de 16 de setembro 125
Decreto n.º 11.026, de 15 de outubro 125
Decreto n.º 11.028, de 16 de outubro 123
Lei n.º 4.703, de 08 de dezembro 123
Decreto n.º 10.993, de 17 de setembro 122
Decreto n.º 11.038, de 23 de outubro 121
Decreto n.º 11.031, de 16 de outubro 120
Decreto n.º 11.041, de 29 de outubro 119
Decreto n.º 11.025, de 15 de outubro 118
Lei n.º 4.701, de 04 de dezembro 118
Decreto n.º 11.033, de 17 de outubro 118
Decreto n.º 11.027, de 16 de outubro 118
Decreto n.º 10.978, de 16 de setembro 117
Decreto n.º 11.035, de 22 de outubro 117
Decreto n.º 11.037, de 23 de outubro 116

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