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Decreto n.º 11.018, de 10 de outubro 187
Decreto n.º 10.094, de 16 de junho 187
Decreto n.º 10.145, de 24 de agosto 187
Decreto n.º 11.026, de 15 de outubro 186
Decreto n.º 10.982, de 16 de setembro 186
Lei n.º 4.701, de 04 de dezembro 186
Decreto n.º 10.997, de 23 de setembro 185
Decreto n.º 10.986, de 16 de setembro 185
Lei nº 4.302, de 22 de setembro 184
Decreto n.º 10.963, de 12 de setembro 184
Decreto n.º 11.031, de 16 de outubro 184
Decreto n.º 11.041, de 29 de outubro 184
Decreto n.º 11.042, de 29 de outubro 183
Decreto n.º 10.977, de 16 de setembro 183
Decreto n.º 11.024, de 14 de outubro 183
Decreto n.º 10.994, de 17 de setembro 182
Decreto n.º 11.043, de 29 de outubro 182
Lei n.º 4.705, de 16 de dezembro 181
Decreto n.º 10.984, de 16 de setembro 180
Decreto n.º 10.978, de 16 de setembro 179
Lei n.º 4.713, de 29 de dezembro 178
Decreto n.º 11.033, de 17 de outubro 178
Decreto n.º 11.038, de 23 de outubro 178
Decreto n.º 11.051, de 06 de novembro 178
Lei n.º 4.710, de 19 de dezembro 177

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