Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.669, de 16 de setembro 131
  • Lei n.º 4.695, de 27 de novembro 131
  • Lei n.º 4.671 de 23 de setembro 131
  • Decreto n.º 11.086, de 05 de dezembro 130
  • Decreto n.º 10.972, de 16 de setembro 129
  • Lei Complementar n.º 1.313, de 22 de dezembro 129
  • Decreto n.º 11.068, de 19 de novembro 128
  • Lei n.º 4.702, de 04 de dezembro 128
  • Lei n.º 4.697, de 03 de dezembro 127
  • Lei n.º 4.696, de 27 de novembro 126
  • Decreto n.º 10.984, de 16 de setembro 125
  • Decreto n.º 11.026, de 15 de outubro 125
  • Decreto n.º 11.028, de 16 de outubro 123
  • Lei n.º 4.703, de 08 de dezembro 123
  • Decreto n.º 10.993, de 17 de setembro 122
  • Decreto n.º 11.038, de 23 de outubro 121
  • Decreto n.º 11.031, de 16 de outubro 120
  • Decreto n.º 11.041, de 29 de outubro 119
  • Decreto n.º 11.025, de 15 de outubro 118
  • Lei n.º 4.701, de 04 de dezembro 118
  • Decreto n.º 11.033, de 17 de outubro 118
  • Decreto n.º 11.027, de 16 de outubro 118
  • Decreto n.º 10.978, de 16 de setembro 117
  • Decreto n.º 11.035, de 22 de outubro 117
  • Decreto n.º 11.037, de 23 de outubro 116
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