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Lei n.º 4.686, de 04 de novembro 84
Decreto n.º 10.182, de 27 de setembro 84
Decreto n.º 10.967, de 16 de setembro 84
Decreto n.º 11.011, de 08 de outubro 84
Decreto n.º 11.018, de 10 de outubro 84
Lei n.º 4.681, de 28 de outubro 83
Decreto n.º 10.946, de 28 de agosto 83
Decreto n.º 11.053, de 06 de novembro 82
Decreto nº 10.956, de 11 de setembro 82
Decreto n.º 11.051, de 06 de novembro 82
Decreto n.º 10.988, de 16 de setembro 82
Lei n.º 4.689, de 07 de novembro 82
Decreto n.º 11.013, de 08 de outubro 81
Decreto nº 10.955, de 11 de setembro 81
Lei nº 4.303, de 22 de setembro 81
Decreto n.º 11.048, de 04 de novembro 81
Decreto n.º 10.982, de 16 de setembro 81
Decreto n.º 10.970, de 16 de setembro 81
Decreto n.º 10.963, de 12 de setembro 80
Lei n.º 4.680, de 24 de outubro 80
Decreto n.º 10.991, de 16 de setembro 80
Decreto n.º 11.012, de 08 de outubro 80
Decreto n.º 11.009, de 08 de outubro 79
Decreto n.º 10.986, de 16 de setembro 79
Decreto n.º 10.964, de 12 de setembro 79

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