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Decreto n.º 10.971, de 16 de setembro 161
Decreto n.º 10.936, de 19 de agosto 160
Decreto n.º 10.883, de 28 de julho 160
Decreto n.º 10.949, de 02 de setembro 160
Decreto n.º 10.889, de 28 de julho 160
Decreto n.º 10.891, de 28 de julho 159
Decreto n.º 10.987, de 16 de setembro 158
Decreto n.º 11.010, de 08 de outubro 158
Decreto n.º 11.008, de 04 de outubro 158
Decreto n.º 10.967, de 16 de setembro 158
Decreto n.º 10.882, de 28 de julho 158
Decreto n.º 10.988, de 16 de setembro 158
Decreto n.º 10.083, de 05 de junho 156
Decreto n.º 10.970, de 16 de setembro 156
Decreto n.º 11.050, de 05 de novembro 155
Decreto n.º 10.946, de 28 de agosto 155
Decreto n.º 11.039, de 23 de outubro 153
Decreto n.º 11.011, de 08 de outubro 153
Decreto n.º 10.066, de 19 de maio 153
Decreto n.º 10.181, de 27 de setembro 152
Lei nº 4.303, de 22 de setembro 151
Decreto n.º 10.973, de 16 de setembro 151
Decreto n.º 11.052, de 06 de novembro 150
Decreto n.º 10.982, de 16 de setembro 150
Decreto n.º 11.015, de 09 de outubro 148

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