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Decreto n.º 10.989, de 16 de setembro 274
Decreto n.º 10.905, de 28 de julho 273
Decreto n.º 10.879, de 24 de julho 273
Decreto n.º 10.909, de 28 de julho 272
Decreto n.º 11.010, de 08 de outubro 272
Decreto n.º 10.900, de 28 de julho 272
Decreto n.º 11.004, de 01 de outubro 271
Decreto n.º 10.912, de 30 de julho 271
Decreto n.º 10.872, de 23 de julho 271
Decreto n.º 10.055, de 08 de maio 270
Lei n.º 4.714, de 06 de janeiro 270
Decreto n.º 10.906, de 28 de julho 270
Decreto n.º 10.878, de 24 de julho 269
Decreto n.º 11.006, de 1º de outubro 269
Lei n.º 4.706, de 16 de dezembro 269
Decreto nº 10951, de 05 de setembro 269
Decreto n.º 10.871, de 23 de julho 269
Decreto n.º 10.919, de 06 de agosto 268
Lei n.º 4.709, de 19 de dezembro 268
Decreto n.º 10.968, de 16 de setembro 268
Decreto n.º 10.946, de 28 de agosto 268
Decreto n.º 10.895, de 28 de julho 267
Lei n.º 4.715, de 06 de janeiro 267
Decreto n.º 10.885, de 28 de julho 267
Decreto n.º 10.898, de 28 de julho 266

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