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Lei n.º 4.722, de 27 de janeiro 258
Decreto n.º 10.875, de 24 de julho 258
Decreto n.º 10.083, de 05 de junho 258
Decreto n.º 10.971, de 16 de setembro 257
Decreto n.º 10.870, de 23 de julho 257
Decreto n.º 10.893, de 28 de julho 257
Lei n.º 4.716, de 06 de janeiro 256
Decreto n.º 10.883, de 28 de julho 255
Decreto n.º 11.013, de 08 de outubro 255
Decreto n.º 10.834, de 02 de junho 255
Decreto n.º 11.091, de 09 de dezembro 253
Decreto n.º 11.120, de 14 de janeiro 253
Decreto n.º 11.050, de 05 de novembro 252
Decreto n.º 11.019, de 10 de outubro 252
Decreto n.º 10.093, de 16 de junho 251
Decreto n.º 11.048, de 04 de novembro 251
Lei nº 4.303, de 22 de setembro 251
Decreto n.º 10.146, de 24 agosto 251
Decreto n.º 10.967, de 16 de setembro 251
Lei n.º 4.717, de 08 de janeiro 250
Decreto n.º 10.975, de 16 de setembro 249
Decreto n.º 11.068, de 19 de novembro 249
Decreto n.º 11.077, de 29 de novembro 249
Lei Complementar n.º 1.316, de 06 de janeiro 247
Decreto n.º 11.015, de 09 de outubro 246

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