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Decreto n.º 11.072, de 24 de novembro 203
Decreto n.º 10.941, de 22 de agosto 203
Decreto n.º 10.974, de 16 de setembro 200
Decreto n.º 11.048, de 04 de novembro 200
Decreto n.º 10.884, de 28 de julho 199
Decreto n.º 11.009, de 08 de outubro 198
Decreto n.º 10.975, de 16 de setembro 198
Decreto n.º 10.180, de 27 de setembro 198
Decreto n.º 10.093, de 16 de junho 197
Decreto n.º 10.936, de 19 de agosto 197
Decreto n.º 10.890, de 28 de julho 195
Decreto n.º 10.966, de 15 de setembro 195
Decreto n.º 11.053, de 06 de novembro 195
Decreto n.º 11.017, de 10 de outubro 194
Decreto n.º 11.026, de 15 de outubro 194
Decreto n.º 10.942, de 27 de agosto 194
Decreto n.º 10.894, de 28 de julho 193
Decreto n.º 10.980, de 16 de setembro 193
Decreto n.º 10.943, de 27 de agosto 193
Decreto n.º 11.091, de 09 de dezembro 193
Decreto n.º 10.979, de 16 de setembro 192
Decreto n.º 10.094, de 16 de junho 192
Decreto n.º 11.012, de 08 de outubro 192
Decreto n.º 10.145, de 24 de agosto 191
Decreto n.º 11.018, de 10 de outubro 191

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