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Decreto n.º 11.091, de 09 de dezembro 139
Decreto n.º 10.975, de 16 de setembro 139
Lei n.º 4.700, de 04 de dezembro 139
Lei n.º 4.698, de 03 de dezembro 138
Decreto n.º 10.979, de 16 de setembro 138
Decreto n.º 10.943, de 27 de agosto 138
Decreto n.º 11.053, de 06 de novembro 138
Decreto n.º 11.012, de 08 de outubro 137
Decreto n.º 10.964, de 12 de setembro 137
Decreto n.º 10.985, de 16 de setembro 137
Decreto n.º 11.018, de 10 de outubro 137
Decreto n.º 10.997, de 23 de setembro 137
Decreto n.º 11.024, de 14 de outubro 136
Decreto nº 10.953, de 10 de setembro 136
Decreto n.º 10.980, de 16 de setembro 136
Decreto n.º 10.994, de 17 de setembro 135
Decreto n.º 11.051, de 06 de novembro 135
Lei nº 4.302, de 22 de setembro 135
Decreto nº 10.955, de 11 de setembro 135
Decreto n.º 10.093, de 16 de junho 134
Decreto n.º 10.965, de 15 de setembro 134
Lei n.º 4.699, de 03 de dezembro 134
Decreto n.º 10.145, de 24 de agosto 134
Decreto n.º 11.105, de 18 de dezembro 133
Lei n.º 4.704, de 08 de dezembro 132

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