21/10/2025 às 17:45
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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 9.601, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.132, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE APOIO À CULTURA – PROMICULT – PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, CRIA O CERTIFICADO DE INCENTIVO ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 10/10/2025