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Decreto n.º 11.058, de 13 de novembro 116
Decreto n.º 11.045, de 30 de outubro 113
Decreto n.º 11.042, de 29 de outubro 112
Decreto n.º 11.083, de 05 de dezembro 112
Decreto n.º 11.029, de 16 de outubro 112
Decreto n.º 11.069, de 19 de novembro 111
Decreto n.º 11.022, de 14 de outubro 110
Decreto n.º 11.070, de 19 de novembro 110
Decreto n.º 11.067, de 18 de novembro 110
Decreto n.º 11.066, de 18 de novembro 110
Decreto n.º 11.071, de 19 de novembro 109
Decreto n.º 11.036, de 22 de outubro 109
Lei n.º 4.719, de 20 de janeiro 108
Decreto n.º 11.093, de 10 de dezembro 108
Decreto n.º 11.043, de 29 de outubro 108
Decreto n.º 11.057, de 12 de novembro 107
Decreto n.º 11.030, de 16 de outubro 107
Decreto n.º 11.087, de 05 de dezembro 107
Decreto n.º 11.056, de 12 de novembro 106
Decreto n.º 11.092, de 09 de dezembro 106
Decreto n.º 11.088, de 08 de dezembro 106
Decreto n.º 11.094, de 10 de dezembro 106
Decreto n.º 11.081, de 04 de dezembro 105
Decreto n.º 11.085, de 05 de dezembro 105
Decreto n.º 11.084, de 05 de dezembro 105

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