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Decreto n.º 10.978, de 16 de setembro 235
Decreto n.º 10.976, de 16 de setembro 234
Decreto n.º 10.979, de 16 de setembro 234
Decreto n.º 11.053, de 06 de novembro 234
Decreto n.º 11.041, de 29 de outubro 233
Decreto n.º 10.994, de 17 de setembro 233
Decreto n.º 11.045, de 30 de outubro 233
Decreto n.º 11.031, de 16 de outubro 233
Lei n.º 4.721, de 27 de janeiro 233
Decreto n.º 10.942, de 27 de agosto 232
Decreto n.º 10.986, de 16 de setembro 232
Decreto n.º 10.997, de 23 de setembro 232
Lei nº 4.302, de 22 de setembro 232
Decreto n.º 11.012, de 08 de outubro 232
Decreto n.º 10.984, de 16 de setembro 232
Decreto n.º 11.084, de 05 de dezembro 231
Decreto n.º 11.107, de 18 de dezembro 231
Decreto n.º 11.092, de 09 de dezembro 231
Lei n.º 4.725, de 05 de março 231
Decreto n.º 11.037, de 23 de outubro 231
Decreto n.º 11.033, de 17 de outubro 231
Decreto n.º 10.894, de 28 de julho 231
Decreto n.º 10.908, de 28 de julho 231
Decreto n.º 11.018, de 10 de outubro 231
Decreto n.º 10.890, de 28 de julho 229

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