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Decreto n.º 10.972, de 16 de setembro 176
Decreto nº 10.955, de 11 de setembro 176
Decreto n.º 11.037, de 23 de outubro 175
Lei n.º 4.711, de 22 de dezembro 174
Decreto n.º 11.045, de 30 de outubro 174
Decreto n.º 11.022, de 14 de outubro 174
Decreto n.º 11.083, de 05 de dezembro 172
Decreto n.º 11.028, de 16 de outubro 172
Decreto n.º 11.084, de 05 de dezembro 171
Lei n.º 4.671 de 23 de setembro 171
Decreto n.º 11.077, de 29 de novembro 170
Decreto n.º 11.088, de 08 de dezembro 170
Decreto n.º 10.991, de 16 de setembro 170
Decreto n.º 11.070, de 19 de novembro 169
Decreto n.º 11.095, de 11 de dezembro 169
Decreto nº 10.952, de 10 de setembro 169
Decreto n.º 11.027, de 16 de outubro 168
Decreto n.º 11.107, de 18 de dezembro 168
Decreto n.º 10.993, de 17 de setembro 168
Decreto n.º 11.081, de 04 de dezembro 168
Decreto n.º 10.985, de 16 de setembro 168
Decreto n.º 11.036, de 22 de outubro 167
Decreto n.º 11.092, de 09 de dezembro 167
Decreto n.º 11.025, de 15 de outubro 167
Decreto n.º 11.030, de 16 de outubro 166

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