Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.722, de 27 de janeiro 125
  • Lei n.º 4.715, de 06 de janeiro 125
  • Lei Complementar n.º 1.321, de 13 de março 125
  • Lei n.º 4.720, de 27 de janeiro 124
  • Decreto n.º 11.125, de 20 de janeiro 124
  • Decreto n.º 11.074, de 26 de novembro 123
  • Decreto n.º 11.117, de 12 de janeiro 121
  • Decreto n.º 11.075, de 29 de novembro 118
  • Decreto n.º 11.102, de 17 de dezembro 118
  • Lei n.º 4.717, de 08 de janeiro 114
  • Lei Complementar n.º 1.314, de 29 de dezembro - Anexos 114
  • Decreto n.º 11.060, 13 de novembro 108
  • Decreto n.º 11.116, de 08 de janeiro 104
  • Decreto n.º 11.119, de 14 de janeiro 103
  • Lei n.º 4.721, de 27 de janeiro 102
  • Decreto n.º 11.073, de 26 de novembro 101
  • Decreto n.º 11.128, de 26 de janeiro 99
  • Decreto n.º 11.122, de 15 de janeiro 98
  • Lei Complementar n.º 1.320, de 05 de março 97
  • Decreto n.º 11.131, de 28 de janeiro 97
  • Decreto n.º 11.123, de 20 de janeiro 96
  • Decreto n.º 11.132, de 30 de janeiro 95
  • Decreto n.º 11.121, de 15 de janeiro 93
  • Decreto n.º 11.100, de 17 de dezembro 92
  • Decreto n.º 11.127, de 23 de janeiro 91
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