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Lei n.º 4.716, de 06 de janeiro 57
Decreto n.º 11.126, de 23 de janeiro 57
Lei n.º 4.720, de 27 de janeiro 56
Lei n.º 4.717, de 08 de janeiro 56
Decreto n.º 11.100, de 17 de dezembro 56
Decreto n.º 11.120, de 14 de janeiro 55
Decreto n.º 11.125, de 20 de janeiro 53
Decreto n.º 11.128, de 26 de janeiro 51
Decreto n.º 11.104, de 18 de dezembro 50
Decreto n.º 11.124, de 20 de janeiro 50
Lei n.º 4.721, de 27 de janeiro 48
Decreto n.º 11.122, de 15 de janeiro 47
Decreto n.º 11.116, de 08 de janeiro 42
Decreto n.º 11.119, de 14 de janeiro 41
Decreto n.º 11.131, de 28 de janeiro 39
Decreto n.º 11.123, de 20 de janeiro 38
Decreto n.º 11.115, de 08 de janeiro 38
Decreto n.º 11.132, de 30 de janeiro 37
Decreto n.º 11.121, de 15 de janeiro 36
Decreto n.º 11.114, de 08 de janeiro 34
Decreto n.º 11.135, de 05 de fevereiro 34
Decreto n.º 11.133, de 04 de fevereiro 34
Decreto n.º 11.134, de 04 de fevereiro 33
Decreto n.º 11.127, de 23 de janeiro 33
Decreto n.º 11.137, de 10 de fevereiro 16

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