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Lei n.º 4.722, de 27 de janeiro 125
Lei n.º 4.715, de 06 de janeiro 125
Lei Complementar n.º 1.321, de 13 de março 125
Lei n.º 4.720, de 27 de janeiro 124
Decreto n.º 11.125, de 20 de janeiro 124
Decreto n.º 11.074, de 26 de novembro 123
Decreto n.º 11.117, de 12 de janeiro 121
Decreto n.º 11.075, de 29 de novembro 118
Decreto n.º 11.102, de 17 de dezembro 118
Lei n.º 4.717, de 08 de janeiro 114
Lei Complementar n.º 1.314, de 29 de dezembro - Anexos 114
Decreto n.º 11.060, 13 de novembro 108
Decreto n.º 11.116, de 08 de janeiro 104
Decreto n.º 11.119, de 14 de janeiro 103
Lei n.º 4.721, de 27 de janeiro 102
Decreto n.º 11.073, de 26 de novembro 101
Decreto n.º 11.128, de 26 de janeiro 99
Decreto n.º 11.122, de 15 de janeiro 98
Lei Complementar n.º 1.320, de 05 de março 97
Decreto n.º 11.131, de 28 de janeiro 97
Decreto n.º 11.123, de 20 de janeiro 96
Decreto n.º 11.132, de 30 de janeiro 95
Decreto n.º 11.121, de 15 de janeiro 93
Decreto n.º 11.100, de 17 de dezembro 92
Decreto n.º 11.127, de 23 de janeiro 91

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