04/11/2025 às 17:18
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ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 10.421, DE 26 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA OUVIDORIA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.253, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Publicado no D.O de 13/10/25.