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Lei n.º 4.712, de 29 de dezembro 102
Decreto n.º 11.090, de 09 de dezembro 102
Decreto n.º 11.032, de 17 de outubro 101
Decreto n.º 11.023, de 14 de outubro 101
Decreto n.º 11.082, de 04 de dezembro 100
Decreto n.º 11.098, de 11 de dezembro 100
Decreto n.º 11.095, de 11 de dezembro 100
Decreto n.º 11.096, de 11 de dezembro 100
Decreto n.º 11.040, de 29 de outubro 98
Decreto n.º 11.079, de 03 de dezembro 98
Lei n.º 4.723, de 28 de janeiro 97
Decreto n.º 10.809, de 12 de maio 97
Decreto n.º 11.034, de 17 de outubro 96
Decreto n.º 11.080, de 04 de dezembro 96
Decreto n.º 11.109, de 18 de dezembro 96
Decreto n.º 11. 097, de 11 de dezembro 96
Decreto n.º 11.108, de 18 de dezembro 95
Decreto n.º 11.107, de 18 de dezembro 95
Decreto n.º 11.021, de 10 de outubro 94
Decreto n.º 11.110, de 19 de dezembro 94
Decreto n.º 11.112, de 23 de dezembro 92
Decreto n.º 11.020, de 10 de outubro 91
Lei n.º 4.708, de 18 de dezembro 90
Decreto n.º 11.077, de 29 de novembro 88
Decreto n.º 11.106, de 18 de dezembro 86

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