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Decreto n.º 11.071, de 19 de novembro 165
Lei n.º 4.707, de 16 de dezembro 165
Decreto n.º 10.964, de 12 de setembro 165
Decreto n.º 11.085, de 05 de dezembro 165
Lei n.º 4.669, de 16 de setembro 165
Decreto n.º 11.029, de 16 de outubro 164
Lei Complementar n.º 1.316, de 06 de janeiro 164
Decreto n.º 11.035, de 22 de outubro 163
Decreto n.º 11.069, de 19 de novembro 163
Decreto nº 10.953, de 10 de setembro 162
Decreto n.º 11.109, de 18 de dezembro 162
Decreto n.º 11.094, de 10 de dezembro 161
Decreto n.º 11.023, de 14 de outubro 160
Decreto n.º 11.057, de 12 de novembro 158
Decreto n.º 11.093, de 10 de dezembro 157
Decreto n.º 11.066, de 18 de novembro 157
Decreto n.º 11.079, de 03 de dezembro 156
Decreto n.º 10.809, de 12 de maio 155
Decreto n.º 11.087, de 05 de dezembro 155
Decreto n.º 11.021, de 10 de outubro 154
Decreto n.º 11.056, de 12 de novembro 154
Decreto n.º 11. 097, de 11 de dezembro 154
Decreto n.º 11.112, de 23 de dezembro 153
Decreto n.º 11.080, de 04 de dezembro 152
Decreto n.º 11.082, de 04 de dezembro 150

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