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Decreto n.º 10.890, de 28 de julho 229
Decreto n.º 10.094, de 16 de junho 228
Lei Complementar n.º 1.320, de 05 de março 227
Decreto n.º 11.070, de 19 de novembro 227
Decreto n.º 11.088, de 08 de dezembro 227
Decreto n.º 11.022, de 14 de outubro 226
Decreto n.º 11.028, de 16 de outubro 225
Decreto n.º 11.058, de 13 de novembro 225
Decreto n.º 10.985, de 16 de setembro 224
Decreto n.º 10.809, de 12 de maio 224
Decreto n.º 11.081, de 04 de dezembro 222
Decreto n.º 11.030, de 16 de outubro 222
Decreto n.º 10.991, de 16 de setembro 222
Decreto nº 10.955, de 11 de setembro 222
Lei n.º 4.724, de 05 de março 221
Decreto n.º 11.069, de 19 de novembro 221
Lei n.º 4.729, de 11 de março 221
Decreto n.º 11.027, de 16 de outubro 221
Decreto n.º 11.051, de 06 de novembro 221
Decreto n.º 11.085, de 05 de dezembro 220
Decreto n.º 11.083, de 05 de dezembro 220
Decreto n.º 10.972, de 16 de setembro 218
Decreto n.º 11.109, de 18 de dezembro 218
Decreto n.º 11.023, de 14 de outubro 218
Lei n.º 4.671 de 23 de setembro 218

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