05/11/2025 às 10:11 05/11/2025 às 10:11
PERMISSÃO DE USO sabesp
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 20/10/25.