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Decreto n.º 10.865, de 03 de julho 266
Decreto n.º 11.124, de 20 de janeiro 266
Decreto n.º 11.008, de 04 de outubro 265
Decreto n.º 10.888, de 28 de julho 265
Decreto n.º 10.983, de 16 de setembro 265
Decreto n.º 10.988, de 16 de setembro 265
Decreto n.º 10.981, de 16 de setembro 264
Decreto n.º 10.887, de 28 de julho 264
Decreto n.º 10.882, de 28 de julho 264
Decreto n.º 10.949, de 02 de setembro 264
Lei n.º 4.718, de 12 de janeiro 264
Decreto n.º 10.181, de 27 de setembro 263
Decreto n.º 10.095, de 18 de junho 262
Decreto n.º 10.810, de 13 de maio 261
Decreto n.º 10.897, de 28 de julho 261
Decreto n.º 10.889, de 28 de julho 261
Decreto n.º 10.881, de 28 de julho 260
Decreto n.º 10.891, de 28 de julho 260
Decreto n.º 10.970, de 16 de setembro 260
Decreto n.º 10.916, de 31 de julho 260
Decreto n.º 10.973, de 16 de setembro 260
Decreto n.º 10.996 de 23 de setembro 259
Decreto n.º 10.066, de 19 de maio 259
Decreto n.º 10.896, de 28 de julho 259
Decreto n.º 11.016, de 09 de outubro 259

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