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Decreto n.º 11.086, de 05 de dezembro 217
Decreto n.º 10.983, de 16 de setembro 217
Decreto n.º 10.981, de 16 de setembro 217
Decreto n.º 10.883, de 28 de julho 216
Decreto n.º 10.967, de 16 de setembro 216
Decreto n.º 11.105, de 18 de dezembro 216
Decreto nº 10951, de 05 de setembro 216
Lei n.º 4.699, de 03 de dezembro 216
Lei n.º 4.703, de 08 de dezembro 215
Decreto n.º 10.095, de 18 de junho 214
Decreto n.º 10.973, de 16 de setembro 214
Decreto n.º 10.971, de 16 de setembro 213
Lei n.º 4.702, de 04 de dezembro 213
Decreto n.º 10.996 de 23 de setembro 213
Decreto n.º 11.013, de 08 de outubro 213
Decreto n.º 10.834, de 02 de junho 213
Decreto n.º 10.146, de 24 agosto 211
Decreto n.º 11.015, de 09 de outubro 210
Lei n.º 4.696, de 27 de novembro 210
Decreto n.º 11.113, de 29 de dezembro 210
Decreto n.º 11.019, de 10 de outubro 210
Decreto n.º 11.011, de 08 de outubro 208
Decreto n.º 10.969, de 16 de setembro 208
Decreto n.º 11.050, de 05 de novembro 208
Decreto n.º 10.941, de 22 de agosto 207

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