22/07/2025 às 11:46
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 9.240, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE INSTITUI O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL PARA A GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA – CIAMP-RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 04/07/2025