26/09/2025 às 11:23 26/09/2025 às 11:23
PERMISSÃO DE USO BOX 12
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 17/09/2025