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Decreto n.º 10.924, de 13 de agosto 297
Decreto n.º 10.932, de 14 de agosto 296
Decreto n.º 10.928, de 13 de agosto 296
Decreto n.º 10.925, de 13 de agosto 295
Decreto n.º 10.842, de 06 de junho 295
Decreto n.º 10.944, de 28 de agosto 295
Decreto n.º 10.948, de 02 de setembro 294
Decreto n.º 10.899, de 28 de julho 294
Decreto n.º 10.788, de 16 de abril 294
Decreto n.º 10.915, de 30 de julho 294
Decreto n.º 10.931, de 14 de agosto 293
Decreto n.º 10.778, de 09 de abril 292
Decreto n.º 10.775, de 04 de abril 292
Decreto n.º 10.990, de 16 de setembro 292
Decreto n.º 10.902, de 28 de julho 290
Decreto n.º 11.049, de 05 de novembro 290
Decreto n.º 10.880, de 24 de julho 290
Decreto n.º 10.877, de 24 de julho 289
Decreto n.º 10.790, de 21 de abril 289
Lei Complementar n.º 1.314, de 29 de dezembro - Anexos 288
Decreto nº 10.957, de 11 de setembro 286
Decreto n.º 10.945, de 28 de agosto 286
decreto n.º 10.807, de 07 de maio 286
Lei Complementar n.º 1.321, de 13 de março 285
Decreto n.º 10.791, de 23 de abril 285

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