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Decreto n.º 11.005, de 1º de outubro 237
Decreto n.º 10.917, de 01 de agosto 237
Decreto n.º 10.880, de 24 de julho 237
Decreto n.º 10.811, de 13 de maio 236
Decreto n.º 10.932, de 14 de agosto 236
Decreto n.º 10.912, de 30 de julho 236
Decreto n.º 10.921, de 06 de agosto 236
Decreto n.º 10.945, de 28 de agosto 235
Decreto n.º 10.906, de 28 de julho 235
Decreto n.º 10.828, de 28 de maio 235
Decreto n.º 11.118, de 14 de janeiro 235
Decreto nº 10.950, de 05 de setembro 234
Decreto n.º 10.905, de 28 de julho 234
Decreto n.º 11.001, de 24 de setembro 233
Decreto n.º 10.900, de 28 de julho 233
Decreto n.º 10.926, de 13 de agosto 232
Decreto n.º 10.878, de 24 de julho 232
Decreto nº 10.957, de 11 de setembro 232
Decreto n.º 11.039, de 23 de outubro 231
Decreto n.º 11.003, de 01 de outubro 231
Decreto n.º 10.885, de 28 de julho 230
Decreto n.º 10.909, de 28 de julho 230
Decreto n.º 10.865, de 03 de julho 230
Decreto n.º 10.937, de 19 de agosto 230
Decreto n.º 10.898, de 28 de julho 229

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