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Decreto n.º 10.919, de 06 de agosto 132
Decreto n.º 10.898, de 28 de julho 132
decreto n.º 10.807, de 07 de maio 130
Decreto n.º 10.921, de 06 de agosto 130
Decreto n.º 10.839, de 04 de junho 130
Decreto n.º 10.918, de 06 de agosto 130
Decreto n.º 10.909, de 28 de julho 130
Decreto n.º 10.828, de 28 de maio 130
Decreto n.º 10.917, de 01 de agosto 127
Decreto n.º 10.932, de 14 de agosto 126
Decreto n.º 10.939, de 20 de agosto 125
Decreto n.º 10.887, de 28 de julho 125
Decreto n.º 10.881, de 28 de julho 124
Lei n.º 4.678, de 16 de outubro 124
Decreto n.º 10.940, de 20 de agosto 124
Decreto n.º 10.834, de 02 de junho 123
Decreto n.º 10.837, de 04 de junho 123
Decreto n.º 10.870, de 23 de julho 123
Decreto n.º 10.897, de 28 de julho 123
Decreto n.º 10.877, de 24 de julho 123
Decreto nº 10.961, de 12 de setembro 123
Decreto n.º 10.879, de 24 de julho 123
Decreto n.º 10.892, de 28 de julho 122
Decreto n.º 10.908, de 28 de julho 121
Decreto n.º 10.873, de 23 de julho 120

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