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Decreto n.º 10.798, de 28 de abril 262
Decreto n.º 10.923, de 13 de agosto 262
Decreto n.º 10.914, de 30 de julho 262
Decreto n.º 10.786, de 16 de abril 261
Decreto n.º 10.838, de 04 de junho 261
Decreto n.º 10.927, de 13 de agosto 260
Lei Complementar n.º 1.313, de 22 de dezembro 260
Decreto n.º 10.899, de 28 de julho 260
Decreto nº 10.962, de 12 de setembro 260
Decreto n.º 10.778, de 09 de abril 259
Decreto n.º 10.823, de 21 de maio 259
Decreto n.º 10.847, de 11 de junho 259
Decreto n.º 10.812, de 14 de maio 259
Decreto n.º 10.915, de 30 de julho 259
Decreto n.º 10.775, de 04 de abril 259
Decreto n.º 10.794, de 23 de abril 259
Decreto n.º 10.788, de 16 de abril 258
Decreto n.º 10.789, de 16 de abril 258
Decreto n.º 10.935, de 15 de agosto 257
Lei n.º 4.692, de 18 de novembro 257
Decreto n.º 10.940, de 20 de agosto 256
Decreto n.º 10.839, de 04 de junho 255
Decreto n.º 10.924, de 13 de agosto 255
Decreto n.º 10.842, de 06 de junho 254
Decreto n.º 10.790, de 21 de abril 253

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