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Decreto n.º 10.939, de 20 de agosto 202
Decreto n.º 10.845, de 10 de junho 202
Decreto n.º 10.836, de 04 de junho 202
Decreto n.º 10.865, de 03 de julho 201
Lei n.º 4.688, de 06 de novembro 201
Decreto n.º 10.914, de 30 de julho 200
Decreto nº 10.843, de 07 de junho 200
Decreto n.º 10.801, de 29 de abril 200
Lei Complementar n.º 1.311, de 04 de dezembro 199
Decreto n.º 10.927, de 13 de agosto 199
Lei n.º 4.691, de 07 de novembro 199
Lei n.º 4.693, de 18 de novembro 199
Decreto n.º 10.826, de 21 de maio 199
Decreto n.º 10.915, de 30 de julho 199
Decreto n.º 10.791, de 23 de abril 198
Decreto n.º 10.928, de 13 de agosto 198
Decreto n.º 11.001, de 24 de setembro 198
Decreto n.º 10.823, de 21 de maio 197
Decreto n.º 10.902, de 28 de julho 196
Decreto n.º 10.811, de 13 de maio 196
Decreto n.º 10.897, de 28 de julho 193
Decreto n.º 10.924, de 13 de agosto 193
Decreto n.º 10.925, de 13 de agosto 193
Decreto n.º 10.839, de 04 de junho 193
Decreto n.º 11.044, de 29 de outubro 192

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