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Decreto n.º 10.690, de 23 de janeiro 302
Lei n.º 4.693, de 18 de novembro 302
Decreto n.º 10.817, de 19 de maio 302
Decreto n.º 10.863, de 03 de julho 299
Lei n.º 4.681, de 28 de outubro 299
Decreto n.º 10.796, de 25 de abril 299
Lei n.º 4.688, de 06 de novembro 299
Decreto n.º 10.833, de 02 de junho 299
Lei n.º 4.685, de 31 de outubro 299
Decreto n.º 10.864, de 03 de julho 297
Decreto n.º 11.044, de 29 de outubro 296
Decreto n.º 11.113, de 29 de dezembro 295
Decreto n.º 10.846, de 10 de junho 295
Lei n.º 4.676, de 13 de outubro 295
Decreto n.º 10.825, de 21 de maio 295
Lei n.º 4.689, de 07 de novembro 294
Decreto n.º 10.819, de 19 de maio 293
Decreto n.º 10.874, de 23 de julho 293
Lei n.º 4.686, de 04 de novembro 293
Decreto n.º 10.765, de 24 de março 292
Decreto n.º 10.824, de 21 de maio 291
Decreto n.º 10.770, de 27 de março 290
Decreto n.º 10.806, de 07 de maio 289
Decreto n.º 10.999, de 23 de setembro 288
Decreto n.º 10.829, de 28 de maio 288

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