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Lei n.º 4.697, de 03 de dezembro 357
Decreto n.º 10.824, de 21 de maio 356
Decreto n.º 10.744, de 10 de março 355
Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro 353
Decreto n.º 10.819, de 19 de maio 353
Decreto n.º 10.710, de 03 de fevereiro 352
Decreto n.º 11.007, de 02 de outubro 352
Decreto n.º 10.844, de 10 de junho 351
Decreto n.º 10.682, de 21 de janeiro 351
Lei n.º 4.695, de 27 de novembro 349
Lei n.º 4.704, de 08 de dezembro 349
Lei n.º 4.703, de 08 de dezembro 349
Decreto n.º 10.831, de 02 de junho 348
Decreto n.º 10.765, de 24 de março 348
Decreto n.º 10.864, de 03 de julho 347
Decreto n.º 10.690, de 23 de janeiro 347
Decreto n.º 10.796, de 25 de abril 347
Decreto n.º 10.789, de 16 de abril 346
Decreto n.º 10.999, de 23 de setembro 345
Decreto n.º 10.681, de 21 de janeiro 345
Decreto n.º 10.825, de 21 de maio 344
Decreto n.º 10.874, de 23 de julho 344
Decreto n.º 11.113, de 29 de dezembro 343
Decreto n.º 10.772, de 02 de abril 342
Decreto n.º 10.863, de 03 de julho 342

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