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Decreto n.º 10.841, de 04 de junho 287
Decreto n.º 11.007, de 02 de outubro 286
Decreto n.º 10.772, de 02 de abril 286
Decreto n.º 10.832, 02 de junho 286
Decreto n.º 10.768, de 27 de março 286
Decreto n.º 10.785, de 15 de abril 285
Decreto n.º 10.818, de 19 de maio 285
Decreto nº 10.961, de 12 de setembro 284
Lei n.º 4.680, de 24 de outubro 283
Decreto n.º 10.792, de 23 de abril 283
Lei n.º 4.690, de 07 de novembro 282
Decreto n.º 10.831, de 02 de junho 282
Decreto n.º 10.783, de 14 de abril 282
Decreto n.º 10.802, de 29 de abril 281
Lei n.º 4.691, de 07 de novembro 281
Decreto n.º 10.808, de 12 de maio 281
Decreto n.º 10.868, de 10 de julho 280
Decreto n.º 10.869, de 16 de julho 280
Decreto n.º 10.907, de 28 de julho 280
Decreto n.º 11.002, de 24 de setembro 280
Decreto n.º 10.797, de 25 de abril 279
Decreto n.º 11.000, de 23 de setembro 279
Decreto n.º 10.787, de 16 de abril 278
Decreto n.º 10.793, de 23 de abril 278
Decreto n.º 10.844, de 10 de junho 278

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