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Decreto n.º 10.838, de 04 de junho 150
Lei n.º 4.672, de 30 de setembro 149
Decreto n.º 10.772, de 02 de abril 149
Decreto n.º 10.794, de 23 de abril 149
Decreto n.º 10.914, de 30 de julho 149
Decreto n.º 10.824, de 21 de maio 149
Decreto n.º 10.846, de 10 de junho 149
Decreto n.º 10.901, de 28 de julho 148
Decreto n.º 10.844, de 10 de junho 147
Decreto n.º 10.867, de 10 de julho 147
Decreto n.º 10.907, de 28 de julho 146
Decreto n.º 10.773, de 02 de abril 146
Decreto n.º 10.791, de 23 de abril 146
Decreto n.º 10.920, de 06 de agosto 145
Decreto n.º 10.903, de 28 de julho 145
Decreto n.º 10.928, de 13 de agosto 144
Decreto n.º 10.793, de 23 de abril 143
Decreto n.º 10.904, de 28 de julho 143
Decreto n.º 10.826, de 21 de maio 142
Decreto n.º 10.845, de 10 de junho 142
Decreto n.º 10.927, de 13 de agosto 141
Decreto n.º 10.789, de 16 de abril 141
Decreto n.º 10.923, de 13 de agosto 141
Decreto n.º 10.832, 02 de junho 141
Decreto n.º 10.812, de 14 de maio 141

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