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Decreto n.º 10.814, de 15 de maio 280
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto - Anexo 279
Decreto n.º 10.727, de 21 de fevereiro 279
Decreto n.º 10.820, de 19 de maio 278
Decreto n.º 10.827, de 22 de maio 277
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro - Anexos 276
Decreto n.º 10.861, de 02 de julho 275
Decreto n.º 10.743, de 07 de março 274
Decreto n.º 10.690, de 23 de janeiro 274
Lei n.º 4.678, de 16 de outubro 272
Decreto n.º 10.681, de 21 de janeiro 271
Decreto n.º 10.720, de 13 de fevereiro 271
Decreto n.º 10.816, de 16 de maio 271
Decreto n.º 10.740, de 28 de fevereiro 270
Decreto n.º 10.682, de 21 de janeiro 268
Decreto n.º 10.795, de 23 de abril 265
Decreto n.º 10.774, de 04 de abril 263
Lei n.º 4.682, de 24 de outubro 263
Decreto n.º 10.857, de 24 de junho 262
Decreto n.º 10.995, de 22 de setembro 262
Decreto n.º 10.744, de 10 de março 261
Lei n.º 4.679, de 20 de outubro 257
Decreto n.º 10.769, de 27 de março 254
Decreto n.º 10.799, de 28 de abril 254
Decreto n.º 10.933, de 14 de agosto 252

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