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Decreto n.º 10.582, de 17 de outubro 391
Lei n.º 4.712, de 29 de dezembro 391
Decreto n.º 10.729, de 21 de fevereiro 391
Decreto n.º 10.730, de 21 de fevereiro 390
Decreto n.º 10.706, de 03 de fevereiro 390
Decreto n.º 10.688, de 23 de janeiro 389
Decreto n.º 10.851, de 17 de junho 389
Decreto n.º 10.741, de 06 de março 388
Decreto n.º 10.623, de 04 de dezembro 388
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto - Anexos 387
Decreto n.º 10.816, de 16 de maio 387
Decreto n.º 10.707, de 03 de fevereiro 386
Decreto n.º 10.815, de 15 de maio 386
Decreto n.º 10.684, de 22 de janeiro 385
Lei n.º 4.077, de 02 de agosto - Anexos 384
Decreto n.º 10.680, de 21 de janeiro 384
Decreto n.º 10.708, de 03 de fevereiro 384
Decreto n.º 10.998, de 23 de setembro 382
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos 382
Decreto n.º 10.700, de 30 de janeiro 381
Decreto n.º 10.704, de 31 de janeiro 381
Decreto n.º 10.727, de 21 de fevereiro 380
Decreto n.º 10.693, de 27 de janeiro 380
Decreto n.º 10.805, de 06 de maio 379
Lei n.º 4.694, de 19 de novembro 378

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