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Decreto n.º 10.686, de 22 de janeiro 330
Decreto n.º 10.933, de 14 de agosto 329
Decreto n.º 10.860, de 02 de julho 329
Decreto n.º 10.732, de 25 de fevereiro 328
Decreto n.º 10.734, de 26 de fevereiro 327
Decreto n.º 10.685, de 22 de janeiro 327
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos 326
Decreto n.º 10.733, de 26 de fevereiro 326
Decreto n.º 10.726, de 21 de fevereiro 325
Decreto n.º 10.816, de 16 de maio 324
Lei n.º 4.687, de 06 de novembro 323
Decreto n.º 10.742, de 06 de março 323
Decreto n.º 10.803, de 06 de maio 322
Decreto n.º 10.815, de 15 de maio 321
Decreto n.º 10.694, de 27 de janeiro 320
Decreto n.º 10.728, de 21 de fevereiro 319
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro - Anexos 319
Decreto n.º 10.805, de 06 de maio 318
Decreto n.º 10.799, de 28 de abril 318
Decreto n.º 10.876, de 24 de julho 318
Decreto n.º 10.800, de 28 de abril 318
Decreto n.º 10.769, de 27 de março 318
Decreto n.º 10.721, de 19 de fevereiro 317
Decreto n.º 10.821, de 19 de maio 317
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro - Anexos 317

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