Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar n.º 1.305, de 20 de outubro 191
  • Decreto n.º 10.814, de 15 de maio 191
  • Decreto n.º 10.853, de 24 de junho 190
  • Decreto n.º 10.816, de 16 de maio 190
  • Decreto n.º 10.744, de 10 de março 189
  • Lei Complementar n.º 1.306, de 24 de outubro 187
  • Decreto n.º 10.864, de 03 de julho 184
  • Decreto n.º 10.774, de 04 de abril 183
  • Lei n.º 4.674, de 01 de outubro 181
  • Decreto nº 10.959, de 12 setembro 180
  • Decreto n.º 10.795, de 23 de abril 179
  • Decreto n.º 10.820, de 19 de maio 179
  • Decreto n.º 10.800, de 28 de abril 177
  • Lei n.º 4.647, de 24 de julho - Anexo I 176
  • Decreto n.º 10.770, de 27 de março 176
  • Decreto n.º 10.799, de 28 de abril 175
  • Decreto n.º 10.848, de 11 de junho 174
  • Decreto n.º 10.769, de 27 de março 173
  • Decreto n.º 10.815, de 15 de maio 171
  • Decreto n.º 10.998, de 23 de setembro 170
  • Decreto n.º 10.863, de 03 de julho 170
  • Decreto n.º 10.835, de 04 de junho 169
  • Decreto n.º 10.869, de 16 de julho 169
  • Decreto n.º 10.840, de 04 de junho 169
  • Decreto n.º 10.780, de 10 de abril 169
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