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Lei Complementar n.º 1.305, de 20 de outubro 191
Decreto n.º 10.814, de 15 de maio 191
Decreto n.º 10.853, de 24 de junho 190
Decreto n.º 10.816, de 16 de maio 190
Decreto n.º 10.744, de 10 de março 189
Lei Complementar n.º 1.306, de 24 de outubro 187
Decreto n.º 10.864, de 03 de julho 184
Decreto n.º 10.774, de 04 de abril 183
Lei n.º 4.674, de 01 de outubro 181
Decreto nº 10.959, de 12 setembro 180
Decreto n.º 10.795, de 23 de abril 179
Decreto n.º 10.820, de 19 de maio 179
Decreto n.º 10.800, de 28 de abril 177
Lei n.º 4.647, de 24 de julho - Anexo I 176
Decreto n.º 10.770, de 27 de março 176
Decreto n.º 10.799, de 28 de abril 175
Decreto n.º 10.848, de 11 de junho 174
Decreto n.º 10.769, de 27 de março 173
Decreto n.º 10.815, de 15 de maio 171
Decreto n.º 10.998, de 23 de setembro 170
Decreto n.º 10.863, de 03 de julho 170
Decreto n.º 10.835, de 04 de junho 169
Decreto n.º 10.869, de 16 de julho 169
Decreto n.º 10.840, de 04 de junho 169
Decreto n.º 10.780, de 10 de abril 169

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