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Decreto n.º 10.852, de 17 de junho 404
Lei n.º 4.690, de 07 de novembro 403
Decreto n.º 10.643, de 26 de dezembro 403
Lei n.º 4.028, de 06 de junho - Anexo 403
Decreto n.º 10.795, de 23 de abril 402
Decreto n.º 10.596, de 06 de novembro 401
Lei n.º 4.680, de 24 de outubro 401
Decreto n.º 10.735, de 27 de fevereiro 401
Lei n.º 4.691, de 07 de novembro 401
Decreto n.º 10.674, de 13 de janeiro 400
Decreto n.º 10.722, de 19 de fevereiro 400
Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro Anexo 400
Decreto n.º 10.703, de 31 de janeiro 400
Decreto n.º 10.855, de 24 de junho 399
Decreto n.º 10.005, de 03 de abril - Anexos 399
Decreto n.º 10.702, de 30 de janeiro 398
Decreto n.º 10.769, de 27 de março 397
Decreto n.º 10.718, de 13 de fevereiro 397
Decreto n.º 10.613, de 22 de novembro 396
Decreto n.º 10.689, de 23 de janeiro 395
Decreto n.º 10.748, de 13 de março 394
Decreto n.º 10.695, de 29 de janeiro 393
Decreto n.º 10.737, de 27 de fevereiro 393
Decreto n.º 10.678, de 21 de janeiro 393
Decreto n.º 10.598, de 06 de novembro 391

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