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Lei n.º 4.719, de 20 de janeiro 344
Lei n.º 4.077, de 02 de agosto - Anexos 344
Decreto n.º 10.695, de 29 de janeiro 342
Decreto n.º 10.730, de 21 de fevereiro 342
Decreto n.º 10.727, de 21 de fevereiro 342
Decreto n.º 10.737, de 27 de fevereiro 341
Decreto n.º 10.674, de 13 de janeiro 341
Decreto n.º 10.706, de 03 de fevereiro 340
Decreto n.º 10.703, de 31 de janeiro 340
Decreto n.º 10.704, de 31 de janeiro 339
Decreto n.º 10.718, de 13 de fevereiro 338
Decreto n.º 10.741, de 06 de março 338
Decreto n.º 10.688, de 23 de janeiro 338
Decreto n.º 10.859, de 25 de junho 337
Decreto n.º 10.700, de 30 de janeiro 336
Lei n.º 4.683, de 29 de outubro 336
Decreto n.º 10.795, de 23 de abril 336
Decreto n.º 10.698, de 30 de janeiro 335
Decreto n.º 10.684, de 22 de janeiro 334
Decreto n.º 10.582, de 17 de outubro 334
Decreto n.º 10.691, de 23 de janeiro 333
Decreto n.º 10.683, de 22 de janeiro 332
Decreto n.º 10.693, de 27 de janeiro 331
Decreto n.º 10.708, de 03 de fevereiro 331
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho - Anexos 331

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