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Lei n.º 4.667, de 16 de setembro 221
Decreto n.º 10.681, de 21 de janeiro 220
Decreto n.º 10.737, de 27 de fevereiro 220
Decreto n.º 10.741, de 06 de março 219
Decreto n.º 10.850, de 12 de junho 219
Decreto n.º 10.682, de 21 de janeiro 219
Decreto n.º 10.860, de 02 de julho 219
Decreto n.º 10.727, de 21 de fevereiro 218
Decreto n.º 10.734, de 26 de fevereiro 218
Lei n.º 4.660, de 09 de setembro 218
Decreto n.º 10.742, de 06 de março 216
Decreto n.º 10.733, de 26 de fevereiro 216
Decreto n.º 10.861, de 02 de julho 215
Decreto n.º 10.690, de 23 de janeiro 213
Decreto n.º 10.740, de 28 de fevereiro 211
Decreto n.º 10.720, de 13 de fevereiro 210
Lei n.º 4.668, de 16 de setembro 208
Decreto n.º 10.743, de 07 de março 206
Decreto n.º 10.857, de 24 de junho 203
Lei n.º 4.670, de 20 de setembro 199
Decreto n.º 10.680, de 21 de janeiro 199
Decreto n.º 10.856, de 24 de junho 198
Decreto n.º 10.813, de 15 de maio 197
Decreto n.º 10.827, de 22 de maio 196
Decreto n.º 10.731, de 25 de fevereiro 195

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