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Decreto n.º 10.686, de 22 de janeiro 293
Decreto nº 10.100, de 21 de junho - Anexos 291
Decreto n.º 10.726, de 21 de fevereiro 291
Decreto n.º 10.741, de 06 de março 290
Decreto n.º 10.851, de 17 de junho 290
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos 289
Lei n.º 4.673, de 01 de outubro 289
Decreto n.º 10.728, de 21 de fevereiro 288
Decreto n.º 10.860, de 02 de julho 288
Decreto n.º 10.694, de 27 de janeiro 287
Decreto n.º 10.710, de 03 de fevereiro 287
Decreto n.º 10.732, de 25 de fevereiro 287
Decreto n.º 10.582, de 17 de outubro 286
Decreto n.º 10.709, de 03 de fevereiro 285
Decreto n.º 10.734, de 26 de fevereiro 285
Decreto n.º 10.859, de 25 de junho 284
Decreto n.º 10.680, de 21 de janeiro 284
Decreto n.º 10.742, de 06 de março 284
Decreto n.º 10.850, de 12 de junho 284
Decreto n.º 10.719, de 13 de fevereiro 284
Decreto n.º 10.733, de 26 de fevereiro 282
Decreto n.º 10.721, de 19 de fevereiro 282
Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro 281
Lei n.º 4.672, de 30 de setembro 281
Decreto n.º 10.814, de 15 de maio 280

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