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Lei n.º 4.585, de 18 de dezembro 438
Decreto n.º 10.636, de 18 de dezembro 437
Decreto n.º 10.588, de 30 de outubro 436
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 435
Decreto n.º 10.862, de 02 de julho 435
Decreto n.º 10.604, de 13 de novembro 435
Decreto n.º 10.455, de 22 de maio 435
Lei n.º 4.681, de 28 de outubro 430
Decreto n.º 10.676, de 17 de janeiro 430
Decreto n.º 10.630, de 11 de dezembro 429
Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro 429
Lei Complementar n.º 1.285, de 11 de dezembro 428
Lei n.º 4.582, de 17 de dezembro 428
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro - Anexos 428
Decreto n.º 10.616, de 27 de novembro 427
Decreto nº 10.738, de 27 de fevereiro 426
Decreto n.º 10.595, de 06 de novembro 425
Decreto n.º 10.745, de 12 de março 424
Lei n.º 4.676, de 13 de outubro 424
Decreto n.º 10.687, de 23 de janeiro 423
Decreto n.º 10.633, de 16 de dezembro 423
Lei n.º 4.685, de 31 de outubro 423
Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 422
Lei n.º 4.686, de 04 de novembro 421
Lei n.º 4.688, de 06 de novembro 421

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