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Decreto n.º 10.650, de 27 de dezembro 327
Decreto n.º 10.598, de 06 de novembro 326
Decreto n.º 10.643, de 26 de dezembro 326
Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto - Anexos 326
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto - Anexos 324
Decreto nº 10.746, de 12 de março 322
Decreto n.º 10.005, de 03 de abril - Anexos 322
Decreto n.º 10.697, de 30 de janeiro 321
Lei n.º 4.028, de 06 de junho - Anexo 320
Decreto n.º 10.701, de 30 de janeiro 320
Decreto n.º 10.689, de 23 de janeiro 318
Decreto n.º 10.745, de 12 de março 318
Decreto n.º 10.707, de 03 de fevereiro 315
Decreto n.º 10.736, de 27 de fevereiro 314
Lei n.º 4.077, de 02 de agosto - Anexos 313
Decreto n.º 10.702, de 30 de janeiro 313
Lei nº 4.570, de 26 de novembro 313
Decreto n.º 10.858, de 25 de junho 312
Decreto n.º 10.730, de 21 de fevereiro 310
Decreto n.º 10.729, de 21 de fevereiro 309
Decreto n.º 10.678, de 21 de janeiro 309
Decreto n.º 10.735, de 27 de fevereiro 309
Decreto n.º 10.992, de 17 de setembro 308
Decreto n.º 10.722, de 19 de fevereiro 307
Lei n.º 4.675, de 02 de outubro 306

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