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Decreto n.º 10.695, de 29 de janeiro 244
Lei n.º 4.664, de 09 de setembro 243
Lei nº 4.570, de 26 de novembro 243
Lei n.º 4.657, de 05 de setembro 241
Decreto n.º 10.700, de 30 de janeiro 240
Decreto n.º 10.674, de 13 de janeiro 240
Decreto n.º 10.706, de 03 de fevereiro 240
Decreto n.º 10.684, de 22 de janeiro 239
Decreto n.º 10.735, de 27 de fevereiro 239
Decreto n.º 10.710, de 03 de fevereiro 239
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro - Anexos 239
Decreto n.º 10.704, de 31 de janeiro 239
Lei n.º 4.652, de 27 de agosto 238
Decreto n.º 10.718, de 13 de fevereiro 238
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos 238
Decreto n.º 10.852, de 17 de junho 237
Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro 237
Decreto n.º 10.683, de 22 de janeiro 237
Decreto n.º 10.708, de 03 de fevereiro 237
Decreto n.º 10.703, de 31 de janeiro 237
Decreto n.º 10.582, de 17 de outubro 237
Lei n.º 4.658, de 05 de setembro 237
Decreto n.º 10.858, de 25 de junho 236
Lei n.º 4.655, de 05 de setembro 236
Lei n.º 4.656, de 05 de setembro 236

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