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Lei Complementar n.º 1.303, de 19 de setembro 277
Decreto n.º 10.854, de 24 de junho 277
Decreto n.º 10.624, de 04 de dezembro 276
Lei Complementar n.º 1.286, de 18 de dezembro 275
Decreto n.º 10.598, de 06 de novembro 274
Decreto n.º 10.623, de 04 de dezembro 274
Decreto n.º 10.635, de 18 de dezembro 274
Lei Complementar n.º 1.285, de 11 de dezembro 272
Decreto n.º 10.636, de 18 de dezembro 268
Lei n.º 4.648, de 19 de agosto 268
Decreto n.º 10.696, de 29 de janeiro 267
Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 267
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro - Anexos 267
Decreto n.º 10.701, de 30 de janeiro 266
Decreto n.º 10.650, de 27 de dezembro 265
Lei n.º 4.077, de 02 de agosto - Anexos 264
Decreto n.º 10.692, de 24 de janeiro 263
Decreto n.º 10.725, de 20 de fevereiro 263
Lei n.º 4.650, de 26 de agosto 262
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto - Anexos 262
Decreto n.º 10.676, de 17 de janeiro 261
Decreto n.º 10.713, de 12 de fevereiro 260
Decreto n.º 10.005, de 03 de abril - Anexos 260
Decreto n.º 10.643, de 26 de dezembro 259
Decreto n.º 10.724, de 20 de fevereiro 259

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