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Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro - Anexos 406
Decreto n.º 10.452, de 22 de maio 406
Lei n.º 4.583, de 17 de dezembro 406
Decreto n.º 10.672, de 10 de janeiro 403
Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro 403
Decreto n.º 10.626, de 05 de dezembro 402
Decreto n.º 10.603, de 13 de novembro 402
Decreto n.º 10.632, de 13 de dezembro 401
Lei n.º 4.585, de 18 de dezembro 401
Lei Complementar n.º 1.286, de 18 de dezembro 399
Lei n.º 4.675, de 02 de outubro 399
Decreto n.º 10.637, de 19 de dezembro 399
Lei n.º 4.206, de 30 de maio - Anexo 399
Decreto n.º 10.553, de 11 de setembro 398
Lei Complementar n.º 1.311, de 04 de dezembro 398
Decreto n.º 10.605, de 19 de novembro 397
Decreto n.º 10.622, de 04 de dezembro 397
Decreto n.º 10.648, de 27 de dezembro 396
Decreto n.º 10.593, de 06 de novembro 396
Lei Complementar n.º 1.314, de 29 de dezembro 396
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 395
Decreto n.º 10.604, de 13 de novembro 395
Decreto n.º 10.636, de 18 de dezembro 394
Decreto n.º 10.712, de 11 de fevereiro 394
Lei n.º 4.582, de 17 de dezembro 392

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