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Decreto n.º 10.626, de 05 de dezembro 365
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 365
Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro 364
Decreto n.º 10.604, de 13 de novembro 364
Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro 363
Lei n.º 4.582, de 17 de dezembro 363
Decreto n.º 10.455, de 22 de maio 362
Lei n.º 4.206, de 30 de maio - Anexo 362
Lei Complementar n.º 1.286, de 18 de dezembro 362
Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro - Anexos 360
Decreto n.º 10.648, de 27 de dezembro 359
Decreto n.º 10.553, de 11 de setembro 356
Decreto n.º 10.637, de 19 de dezembro 356
Decreto n.º 10.595, de 06 de novembro 356
Decreto n.º 10.630, de 11 de dezembro 356
Decreto n.º 10.593, de 06 de novembro 356
Decreto n.º 10.616, de 27 de novembro 355
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro - Anexos 354
Decreto n.º 10.712, de 11 de fevereiro 353
Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro 352
Decreto n.º 10.588, de 30 de outubro 351
Decreto n.º 10.627, de 05 de dezembro 350
Decreto n.º 10.608, de 21 de novembro 350
Decreto n.º 10.633, de 16 de dezembro 349
Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro 348

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