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Decreto n.º 10.607, de 21 de novembro 381
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto - Anexos 380
Decreto n.° 10.429, de 13 de maio 379
Lei n.º 4.591, de 20 de dezembro 378
Lei n.º 4.583, de 17 de dezembro 378
Decreto n.º 10.452, de 22 de maio 376
Decreto n.º 10.599, de 12 de novembro 376
Decreto n.º 10.749, de 17 de março 376
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro - Anexo 375
Decreto n.° 10.441, de 20 de maio 374
Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro - Anexos 373
Decreto n.º 10.618, de 28 de novembro 373
Decreto n.º 10.715, de 13 de fevereiro 373
Decreto n.º 10.611, de 22 de novembro 372
Decreto n.º 10.606, de 19 de novembro 371
Lei Complementar n.º 1.307, de 04 de novembro 371
Decreto n.º 10.603, de 13 de novembro 370
Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 370
Decreto n.º 10.634, de 16 de dezembro 369
Decreto n.º 10.632, de 13 de dezembro 368
Decreto n.º 10.649, de 27 de dezembro 367
Lei n.º 4.585, de 18 de dezembro 367
Decreto n.º 10.622, de 04 de dezembro 366
Decreto n.º 10.605, de 19 de novembro 366
Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro 365

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