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Decreto n.º 10.749, de 17 de março 419
Decreto n.º 10.813, de 15 de maio 418
Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro - Anexos 418
Decreto n.º 10.556, de 25 de setembro 417
Decreto n.º 10.557, de 25 de setembro 417
Decreto n.º 10.451, de 22 de maio 417
Lei n.º 4.590, de 19 de dezembro 417
Decreto n.º 10.649, de 27 de dezembro 416
Decreto n.º 10.386, de 10 de abril 415
Decreto n.º 10.611, de 22 de novembro 414
Decreto n.º 10.607, de 21 de novembro 414
Decreto n.º 10.634, de 16 de dezembro 413
Lei n.º 4.563, de 12 de novembro 412
Decreto n.° 10.430, de 13 de maio 412
Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 411
Decreto n.º 10.618, de 28 de novembro 410
Decreto n.° 10.432, de 13 de maio 410
Decreto n.° 10.429, de 13 de maio 409
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto - Anexos 408
Decreto n.º 10.606, de 19 de novembro 407
Lei n.º 4.591, de 20 de dezembro 407
Decreto n.º 10.599, de 12 de novembro 407
Lei Complementar nº 1.309, de 28 de novembro 407
Decreto n.° 10.441, de 20 de maio 406
Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro 406

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