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Decreto n.º 10.595, de 06 de novembro 296
Decreto n.º 10.630, de 11 de dezembro 294
Decreto n.º 10.612, de 22 de novembro 294
Decreto n.º 10.596, de 06 de novembro 292
Decreto n.º 10.613, de 22 de novembro 292
Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro 291
Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro 290
Decreto n.º 10.649, de 27 de dezembro 289
Decreto n.º 10.715, de 13 de fevereiro 288
Decreto n.º 10.677, de 21 de janeiro 287
Decreto n.º 10.739, de 27 de fevereiro 287
Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro - Anexo 287
Decreto n.º 10.648, de 27 de dezembro 287
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro - Anexos 286
Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro Anexo 285
Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro 285
Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 285
Decreto n.º 10.637, de 19 de dezembro 283
Lei Complementar n.º 1.304, de 30 de setembro 282
Decreto n.º 10.633, de 16 de dezembro 282
Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto - Anexos 281
Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro 280
Decreto n.º 10.615, de 27 de novembro 277
Decreto n.º 10.712, de 11 de fevereiro 277
Lei Complementar n.º 1.303, de 19 de setembro 277

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