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Decreto n.° 10.442, de 20 de maio 473
Decreto n.º 10.434, de 13 de maio 473
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro - Anexos 472
Decreto n.º 10.457, de 23 de maio 472
Decreto n.º 10.469, de 12 de junho 471
Lei n.º 4.672, de 30 de setembro 470
Decreto n.º 10.550, de 04 de setembro 470
Decreto n.º 10.609, de 21 de novembro 470
Decreto n.º 10.619, de 29 de novembro 470
Decreto n.º 10.369, de 26 de março 470
Decreto n.° 10.424, de 30 de abril 469
Decreto n.º 10.611, de 22 de novembro 468
Decreto n.º 10.494, de 11 de julho 468
Decreto n.º 10.377, de 03 de abril 467
Decreto n.º 10.751, de 19 de março 467
Decreto n.º 10.484, de 26 de junho 467
Decreto n.º 10.380, de 04 de abril 467
Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro - Anexos 466
Decreto n.º 10.607, de 21 de novembro 464
Lei n.º 4.206, de 30 de maio - Anexo 464
Lei Complementar n.º 1.312, de 08 de dezembro 463
Decreto n.º 10.454, de 22 de maio 463
Decreto n.º 10.378, de 03 de abril 463
Decreto n.º 10.749, de 17 de março 462
Decreto n.º 10.594, de 06 de novembro 461

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