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Decreto n.º 10.672, de 10 de janeiro 450
Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro - Anexos 450
Lei n.º 4.693, de 18 de novembro 449
Decreto n.º 10.452, de 22 de maio 448
Lei Complementar n.º 1.286, de 18 de dezembro 448
Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro 446
Decreto n.º 10.626, de 05 de dezembro 446
Decreto n.º 10.725, de 20 de fevereiro 446
Decreto n.º 10.849, de 12 de junho 445
Decreto n.º 10.605, de 19 de novembro 445
Decreto n.º 10.622, de 04 de dezembro 445
Decreto n.º 10.593, de 06 de novembro 445
Lei n.º 4.563, de 12 de novembro 444
Decreto n.º 10.606, de 19 de novembro 444
Lei n.º 4.583, de 17 de dezembro 444
Decreto n.º 10.599, de 12 de novembro 444
Decreto n.º 10.850, de 12 de junho 443
Lei Complementar n.º 1.319, de 13 de fevereiro 442
Decreto n.º 10.603, de 13 de novembro 442
Lei n.º 4.677, de 16 de outubro 441
Decreto n.º 10.724, de 20 de fevereiro 441
Decreto n.º 10.553, de 11 de setembro 440
Decreto n.º 10.648, de 27 de dezembro 440
Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro 438
Decreto n.º 10.635, de 18 de dezembro 438

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