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Decreto n.º 10.673, de 13 de janeiro 258
Lei n.º 4.649, de 26 de agosto 257
Decreto n.º 10.697, de 30 de janeiro 256
Decreto n.º 10.698, de 30 de janeiro 256
Decreto n.º 10.689, de 23 de janeiro 255
Decreto n.º 10.687, de 23 de janeiro 254
Decreto n.º 10.707, de 03 de fevereiro 254
Decreto n.º 10.730, de 21 de fevereiro 253
Decreto n.º 10.685, de 22 de janeiro 253
Decreto n.º 10.688, de 23 de janeiro 251
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho - Anexos 250
Decreto nº 10.738, de 27 de fevereiro 250
Lei n.º 4.653, de 04 de setembro 250
Decreto n.º 10.722, de 19 de fevereiro 249
Decreto n.º 10.736, de 27 de fevereiro 249
Lei n.º 4.663, de 09 de setembro 249
Decreto n.º 10.678, de 21 de janeiro 248
Decreto n.º 10.729, de 21 de fevereiro 247
Lei n.º 4.028, de 06 de junho - Anexo 247
Decreto nº 10.100, de 21 de junho - Anexos 247
Lei n.º 4.659, de 09 de setembro 247
Decreto n.º 10.702, de 30 de janeiro 246
Decreto nº 10.746, de 12 de março 246
Decreto n.º 10.693, de 27 de janeiro 245
Decreto n.º 10.691, de 23 de janeiro 244

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