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Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro 347
Decreto n.º 10.636, de 18 de dezembro 345
Lei Complementar n.º 1.285, de 11 de dezembro 345
Decreto n.º 10.947, de 28 de agosto 345
Decreto n.º 10.635, de 18 de dezembro 345
Decreto n.º 10.725, de 20 de fevereiro 343
Decreto n.º 10.624, de 04 de dezembro 340
Decreto n.º 10.724, de 20 de fevereiro 338
Decreto n.º 10.713, de 12 de fevereiro 337
Decreto n.º 10.612, de 22 de novembro 337
Lei n.º 4.674, de 01 de outubro 335
Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 335
Decreto n.º 10.596, de 06 de novembro 334
Decreto n.º 10.696, de 29 de janeiro 334
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro - Anexos 333
Decreto n.º 10.687, de 23 de janeiro 333
Decreto n.º 10.613, de 22 de novembro 332
Decreto n.º 10.692, de 24 de janeiro 332
Decreto n.º 10.615, de 27 de novembro 331
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro - Anexos 330
Decreto n.º 10.673, de 13 de janeiro 329
Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro Anexo 329
Decreto n.º 10.676, de 17 de janeiro 328
Decreto n.º 10.650, de 27 de dezembro 328
Decreto nº 10.738, de 27 de fevereiro 327

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