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Lei n.º 4.582, de 17 de dezembro 392
Decreto n.º 10.455, de 22 de maio 392
Decreto n.º 10.630, de 11 de dezembro 391
Decreto n.º 10.992, de 17 de setembro 390
Decreto n.º 10.616, de 27 de novembro 390
Decreto n.º 10.588, de 30 de outubro 387
Decreto n.º 10.635, de 18 de dezembro 387
Decreto n.º 10.608, de 21 de novembro 386
Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro 386
Decreto n.º 10.595, de 06 de novembro 384
Decreto n.º 10.724, de 20 de fevereiro 384
Decreto n.º 10.995, de 22 de setembro 384
Decreto n.º 10.633, de 16 de dezembro 383
Decreto n.º 10.745, de 12 de março 382
Decreto n.º 10.627, de 05 de dezembro 381
Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro 381
Decreto n.º 10.849, de 12 de junho 381
Decreto n.º 11.014, de 09 de outubro 380
Decreto nº 10.738, de 27 de fevereiro 379
Decreto n.º 10.725, de 20 de fevereiro 377
Lei n.º 4.673, de 01 de outubro 377
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro - Anexos 377
Lei Complementar n.º 1.285, de 11 de dezembro 374
Decreto n.º 10.612, de 22 de novembro 373
Decreto n.º 10.820, de 19 de maio 372

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