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Lei Complementar n.º 1.308, de 07 de novembro 389
Decreto n.º 10.557, de 25 de setembro 389
Decreto n.° 10.426, de 08 de maio 389
Decreto n.º 10.662, de 07 de janeiro 389
Decreto n.º 10.451, de 22 de maio 389
Decreto n.º 10.640, de 26 de dezembro 388
Decreto n.º 10.620, de 29 de novembro 388
Lei n.º 4.590, de 19 de dezembro 388
Decreto n.º 10.739, de 27 de fevereiro 388
Decreto n.º 10.449, de 22 de maio 388
Decreto n.° 10.424, de 30 de abril 388
Lei n.º 4.575, de 12 de dezembro 387
Lei n.º 4.563, de 12 de novembro 387
Decreto n.º 10.677, de 21 de janeiro 386
Lei n.º 4.592, de 20 de dezembro 386
Decreto n.º 10.587, de 30 de outubro 385
Decreto n.º 10.609, de 21 de novembro 385
Decreto n.º 10.619, de 29 de novembro 385
Decreto n.° 10.430, de 13 de maio 385
Decreto n.º 10.434, de 13 de maio 385
Decreto n.º 10.614, de 26 de novembro 385
Decreto n.° 10.432, de 13 de maio 383
Decreto n.º 10.594, de 06 de novembro 383
Decreto n.º 10.854, de 24 de junho 383
Decreto n.º 10.631, de 12 de dezembro 383

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