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Decreto n.º 10.435, de 13 de maio 481
Decreto n.º 10.662, de 07 de janeiro 480
Decreto n.º 10.621, de 29 de novembro 480
Decreto n.º 10.468, de 10 de junho 480
Decreto n.º 10.470, de 12 de junho 480
Lei n.º 4.581, de 16 de dezembro 480
Decreto n.º 10.354, de 06 de março 479
Decreto n.º 10.618, de 28 de novembro 479
Decreto n.º 10.387, de 10 de abril 479
Lei n.º 4.589, de 18 de dezembro 478
Decreto n.º 10.590, de 01 de novembro 477
Decreto n.º 10.597, de 06 de novembro 477
Decreto n.º 10.477, de 14 de junho 477
Lei n.º 4.575, de 12 de dezembro 476
Decreto n.º 10.992, de 17 de setembro 476
Decreto n.º 10.649, de 27 de dezembro 476
Lei n.º 4.679, de 20 de outubro 475
Decreto n.º 10.557, de 25 de setembro 474
Decreto n.º 10.814, de 15 de maio 474
Decreto n.° 10.431, de 13 de maio 474
Decreto n.º 10.561, de 27 de setembro 474
Decreto n.º 10.436, de 15 de maio 474
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro - Anexos 473
Decreto n.° 10.442, de 20 de maio 473
Decreto n.º 10.631, de 12 de dezembro 473

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