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Decreto n.º 10.604, de 13 de novembro 307
Decreto n.º 10.651, de 27 de dezembro 307
Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro - Anexos 307
Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro - Anexos 307
Decreto n.º 10.553, de 11 de setembro 307
Decreto n.º 10.632, de 13 de dezembro 305
Decreto n.º 10.626, de 05 de dezembro 305
Decreto n.º 10.640, de 26 de dezembro 305
Decreto n.º 10.619, de 29 de novembro 304
Decreto n.º 10.614, de 26 de novembro 303
Decreto n.º 10.625, de 04 de dezembro 303
Decreto n.º 10.593, de 06 de novembro 302
Lei n.º 4.646, de 24 de julho - Anexos 302
Decreto n.º 10.608, de 21 de novembro 302
Decreto n.º 10.622, de 04 de dezembro 302
Decreto n.º 10.605, de 19 de novembro 301
Decreto n.º 10.634, de 16 de dezembro 300
Lei n.º 4.206, de 30 de maio - Anexo 300
Decreto n.º 10.749, de 17 de março 299
Decreto n.º 10.717, de 13 de fevereiro 299
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 298
Lei n.º 4.647, de 24 de julho - Anexos 298
Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro 297
Decreto n.º 10.627, de 05 de dezembro 297
Decreto n.º 10.616, de 27 de novembro 296

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