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Decreto n.º 10.436, de 15 de maio 430
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro - Anexo 429
Decreto n.º 10.597, de 06 de novembro 429
Decreto n.º 10.484, de 26 de junho 428
Lei n.º 4.674, de 01 de outubro 428
Decreto n.° 10.426, de 08 de maio 427
Decreto n.º 10.378, de 03 de abril 426
Decreto n.° 10.424, de 30 de abril 426
Decreto n.º 10.715, de 13 de fevereiro 425
Decreto n.º 10.631, de 12 de dezembro 425
Decreto n.º 10.662, de 07 de janeiro 425
Decreto n.º 10.460, de 28 de maio 424
Decreto n.º 10.550, de 04 de setembro 424
Decreto n.º 10.494, de 11 de julho 424
Decreto n.º 10.619, de 29 de novembro 424
Decreto n.º 10.587, de 30 de outubro 423
Decreto n.º 10.594, de 06 de novembro 422
Lei n.º 4.575, de 12 de dezembro 422
Decreto n.º 10.609, de 21 de novembro 422
Decreto n.º 10.454, de 22 de maio 422
Decreto n.º 10.621, de 29 de novembro 421
Decreto n.º 10.434, de 13 de maio 421
Decreto n.º 10.486, de 28 de junho 421
Lei n.º 4.592, de 20 de dezembro 420
Decreto n.º 10.449, de 22 de maio 420

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