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Decreto n.º 10.647, de 27 de dezembro 397
Decreto n.º 10.661, de 07 de janeiro 396
Lei n.º 4.655, de 05 de setembro 396
Lei Complementar n.º 1.282, de 05 de dezembro 396
Decreto n.º 10.577, de 16 de outubro 396
Lei n.º 4.581, de 16 de dezembro 396
Decreto n.º 10.469, de 12 de junho 396
Decreto n.º 10.454, de 22 de maio 395
Decreto n.º 10.486, de 28 de junho 395
Lei n.º 4.660, de 09 de setembro 395
Decreto n.º 10.377, de 03 de abril 394
Decreto n.º 10.597, de 06 de novembro 394
Decreto n.º 10.638, de 20 de dezembro 393
Lei n.º 4.668, de 16 de setembro 393
Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro - Anexo 393
Decreto n.º 10.717, de 13 de fevereiro 392
Lei n.º 4.654, de 05 de setembro 391
Lei n.º 4.651, de 27 de agosto 391
Decreto n.º 10.494, de 11 de julho 391
Decreto n.º 10.386, de 10 de abril 391
Decreto n.º 10.550, de 04 de setembro 390
Decreto n.º 10.556, de 25 de setembro 390
Decreto n.º 10.663, de 07 de janeiro 390
Decreto n.º 10.621, de 29 de novembro 389
Lei Complementar n.º 1.308, de 07 de novembro 389

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