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Lei n.º 4.670, de 20 de setembro 439
Decreto n.º 10.390, de 16 de abril 439
Decreto n.º 10.458, de 23 de maio 439
Decreto n.º 10.561, de 27 de setembro 438
Lei Complementar n.º 1.282, de 05 de dezembro 438
Decreto n.º 10.620, de 29 de novembro 437
Decreto n.º 10.576, de 16 de outubro 437
Lei n.º 4.562, de 06 de novembro 437
Decreto n.º 10.397, de 24 de abril 437
Decreto n.° 10.404, de 26 de abril 437
Decreto n.º 10.543, de 28 de agosto 436
Decreto n.º 10.488, de 03 de julho 435
Decreto n.º 10.435, de 13 de maio 435
Decreto n.° 10.431, de 13 de maio 434
Decreto n.º 10.380, de 04 de abril 434
Decreto n.º 10.469, de 12 de junho 433
Decreto n.° 10.442, de 20 de maio 433
Decreto n.º 10.670, de 09 de janeiro 433
Decreto n.º 10.640, de 26 de dezembro 432
Lei n.º 4.581, de 16 de dezembro 432
Decreto n.º 10.377, de 03 de abril 431
Decreto n.º 10.661, de 07 de janeiro 431
Decreto n.º 10.663, de 07 de janeiro 431
Decreto n.º 10.436, de 15 de maio 430
Decreto n.º 10.751, de 19 de março 430

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