Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.670, de 20 de setembro 439
  • Decreto n.º 10.390, de 16 de abril 439
  • Decreto n.º 10.458, de 23 de maio 439
  • Decreto n.º 10.561, de 27 de setembro 438
  • Lei Complementar n.º 1.282, de 05 de dezembro 438
  • Decreto n.º 10.620, de 29 de novembro 437
  • Decreto n.º 10.576, de 16 de outubro 437
  • Lei n.º 4.562, de 06 de novembro 437
  • Decreto n.º 10.397, de 24 de abril 437
  • Decreto n.° 10.404, de 26 de abril 437
  • Decreto n.º 10.543, de 28 de agosto 436
  • Decreto n.º 10.488, de 03 de julho 435
  • Decreto n.º 10.435, de 13 de maio 435
  • Decreto n.° 10.431, de 13 de maio 434
  • Decreto n.º 10.380, de 04 de abril 434
  • Decreto n.º 10.469, de 12 de junho 433
  • Decreto n.° 10.442, de 20 de maio 433
  • Decreto n.º 10.670, de 09 de janeiro 433
  • Decreto n.º 10.640, de 26 de dezembro 432
  • Lei n.º 4.581, de 16 de dezembro 432
  • Decreto n.º 10.377, de 03 de abril 431
  • Decreto n.º 10.661, de 07 de janeiro 431
  • Decreto n.º 10.663, de 07 de janeiro 431
  • Decreto n.º 10.436, de 15 de maio 430
  • Decreto n.º 10.751, de 19 de março 430
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