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Decreto n.º 10.594, de 06 de novembro 321
Lei n.º 4.585, de 18 de dezembro 319
Decreto n.º 10.452, de 22 de maio 319
Decreto n.º 10.455, de 22 de maio 319
Decreto n.º 10.631, de 12 de dezembro 318
Decreto n.º 10.620, de 29 de novembro 318
Decreto n.º 10.609, de 21 de novembro 317
Decreto n.º 10.628, de 09 de dezembro 317
Decreto n.º 10.603, de 13 de novembro 317
Decreto n.º 10.629, de 11 de dezembro 317
Decreto n.º 10.606, de 19 de novembro 317
Lei n.º 4.646, de 24 de julho 316
Decreto n.º 10.599, de 12 de novembro 315
Decreto n.º 10.647, de 27 de dezembro 315
Lei Complementar n.º 1.301, de 03 de setembro 314
Decreto n.º 10.587, de 30 de outubro 314
Decreto n.º 10.621, de 29 de novembro 313
Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro - Anexo 312
Decreto n.º 10.672, de 10 de janeiro 311
Decreto n.º 10.638, de 20 de dezembro 310
Lei n.º 4.582, de 17 de dezembro 310
Decreto n.º 10.611, de 22 de novembro 310
Decreto n.º 10.588, de 30 de outubro 308
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro - Anexo 308
Decreto n.º 10.651, de 27 de dezembro 308

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