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Decreto n.º 10.380, de 04 de abril 403
Decreto n.º 10.578, de 16 de outubro 403
Decreto n.º 10.465, de 03 de junho 403
Decreto n.º 10.762, de 21 de março 403
Decreto n.º 10.590, de 01 de novembro 402
Decreto n.º 10.543, de 28 de agosto 402
Decreto n.º 10.457, de 23 de maio 402
Decreto n.º 10.484, de 26 de junho 402
Decreto n.º 10.468, de 10 de junho 402
Decreto n.º 10.751, de 19 de março 401
Decreto n.° 10.431, de 13 de maio 401
Decreto n.º 10.378, de 03 de abril 401
Decreto n.° 10.442, de 20 de maio 400
Decreto n.º 10.671, de 10 de janeiro 400
Decreto n.º 10.625, de 04 de dezembro 399
Decreto n.º 10.576, de 16 de outubro 399
Decreto n.º 10.488, de 03 de julho 399
Lei n.º 4.667, de 16 de setembro 398
Lei Complementar n.º 1.305, de 20 de outubro 398
Decreto n.º 10.436, de 15 de maio 398
Decreto n.º 10.561, de 27 de setembro 398
Lei n.º 4.665, de 12 de setembro 397
Decreto n.º 10.435, de 13 de maio 397
Decreto n.º 10.460, de 28 de maio 397
Decreto n.º 10.629, de 11 de dezembro 397

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