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Lei Complementar n.° 1.275, de 03 de setembro 512
Decreto n.º 10.585, de 23 de outubro 512
Decreto n.º 10.476, de 14 de junho 512
Lei n.º 4.350, de 01 de novembro 512
Decreto n.° 10.433, de 13 de maio 512
Decreto n.º 10.444, de 21 de maio 512
Lei n.º 4.238, de 01 de agosto - Anexos 511
Decreto n.º 10.337, de 21 de fevereiro 511
Decreto n.º 10.347, de 26 de fevereiro 511
Lei n.º 4.306, de 02 de outubro 511
Decreto n.º 10.379, de 03 de abril 511
Decreto n.º 10.508, de 24 de julho 510
Decreto n.º 10.625, de 04 de dezembro 510
Decreto n.° 10.346, de 26 fevereiro 510
Decreto n.º 10.485, de 26 de junho 509
Lei n.º 4.572, de 29 de novembro 509
Decreto n.º 10.564, de 02 de outubro 509
Lei n.º 4.567, de 18 de novembro 509
Decreto n.º 10.447, de 21 de maio 509
Decreto n.º 10.336, de 21 de fevereiro 508
Decreto n.º 10.353, de 05 de março 508
Decreto n.º 10.512, de 29 de julho 507
Decreto n.º 10.574, de 11 de outubro 507
Decreto n.º 10.559, de 27 de setembro 507
Decreto n.º 10.507, de 24 de julho 506

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