Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar n.° 1.275, de 03 de setembro 512
  • Decreto n.º 10.585, de 23 de outubro 512
  • Decreto n.º 10.476, de 14 de junho 512
  • Lei n.º 4.350, de 01 de novembro 512
  • Decreto n.° 10.433, de 13 de maio 512
  • Decreto n.º 10.444, de 21 de maio 512
  • Lei n.º 4.238, de 01 de agosto - Anexos 511
  • Decreto n.º 10.337, de 21 de fevereiro 511
  • Decreto n.º 10.347, de 26 de fevereiro 511
  • Lei n.º 4.306, de 02 de outubro 511
  • Decreto n.º 10.379, de 03 de abril 511
  • Decreto n.º 10.508, de 24 de julho 510
  • Decreto n.º 10.625, de 04 de dezembro 510
  • Decreto n.° 10.346, de 26 fevereiro 510
  • Decreto n.º 10.485, de 26 de junho 509
  • Lei n.º 4.572, de 29 de novembro 509
  • Decreto n.º 10.564, de 02 de outubro 509
  • Lei n.º 4.567, de 18 de novembro 509
  • Decreto n.º 10.447, de 21 de maio 509
  • Decreto n.º 10.336, de 21 de fevereiro 508
  • Decreto n.º 10.353, de 05 de março 508
  • Decreto n.º 10.512, de 29 de julho 507
  • Decreto n.º 10.574, de 11 de outubro 507
  • Decreto n.º 10.559, de 27 de setembro 507
  • Decreto n.º 10.507, de 24 de julho 506
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