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Decreto n.º 10.373, de 27 de março 473
Decreto n.º 10.665, de 07 de janeiro 472
Decreto n.° 10.438, de 20 de maio 471
Decreto n.º 10.575, de 11 de outubro 471
Decreto n.º 10.651, de 27 de dezembro 471
Decreto n.º 10.385, de 10 de abril 471
Lei n.º 4.577, de 13 de dezembro 471
Decreto n.° 10.433, de 13 de maio 471
Lei n.º 4.402, de 05 de dezembro 470
Decreto n.º 10.478, de 19 de junho 470
Lei n.º 4.358, de 08 de novembro 470
Decreto n.º 10.476, de 14 de junho 470
Decreto n.º 10.471, de 13 de junho 470
Decreto n.º 10.379, de 03 de abril 470
Decreto n.º 10.766, de 26 de março 469
Decreto n.º 10.445, de 21 de maio 468
Decreto n.º 10.508, de 24 de julho 468
Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro 468
Lei Complementar n.° 1.275, de 03 de setembro 468
Decreto n.° 10.439, de 20 de maio 468
Decreto n.º 10.351, de 01 de março 468
Decreto n.º 10.580, de 16 de outubro 468
Decreto n.º 10.483, de 26 de junho 467
Lei n.º 4.587, de 18 de dezembro 467
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 467

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