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Lei n.º 4.564, de 12 de novembro 524
Decreto n.º 10.360, de 13 de março 523
Decreto n.º 11.014, de 09 de outubro 523
Decreto n.º 10.509, de 26 de julho 523
Decreto n.º 10.544, de 28 de agosto 523
Decreto n.º 10.517, de 07 de agosto 523
Lei n.º 4.414, de 07 de dezembro 522
Lei n.º 4.523, de 24 de julho - Anexos 521
Decreto n.º 10.366, de 20 de março 521
Decreto n.° 10.438, de 20 de maio 520
Decreto n.° 10.428, de 13 de maio 520
Decreto n.º 10.501, de 17 de julho 520
Lei n.º 4.557, de 17 de outubro 519
Decreto n.º 10.675, de 15 de janeiro 519
Decreto n.º 10.580, de 16 de outubro 519
Decreto n.º 10.481, de 25 de junho 519
Decreto n.º 10.373, de 27 de março 519
Lei n.º 4.548, de 26 de setembro 518
Decreto n.º 10.567, de 08 de outubro 518
Lei n.º 4.416, de 07 de dezembro 518
Lei n.º 4.568, de 22 de novembro 518
Decreto n.º 10.480, de 21 de junho 518
Lei n.º 4.577, de 13 de dezembro 517
Decreto n.º 10.478, de 19 de junho 517
Decreto n.º 10.591, de 01 de novembro 517

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