Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.872, de 20 de agosto 487
  • Lei n.º 4.447, de 28 de dezembro 486
  • Lei n.º 4.412, de 07 de dezembro 486
  • Decreto n.º 10.509, de 26 de julho 485
  • Lei Complementar n° 1.280, de 30 de setembro 485
  • Decreto n.º 10.356, de 06 de março 484
  • Lei n.º 4.523, de 24 de julho - Anexos 483
  • Decreto n.º 10.344, de 26 de fevereiro 483
  • Lei n.º 4.442, de 26 de dezembro 482
  • Lei n.º 4.557, de 17 de outubro 482
  • Decreto n.º 10.363, de 18 de março 482
  • Decreto n.º 10.374, de 27 de março 482
  • Lei n.º 4.552, de 07 de outubro 482
  • Decreto n.º 10.366, de 20 de março 481
  • Decreto n.º 10.343, de 22 de fevereiro 481
  • Lei n.º 4.416, de 07 de dezembro 481
  • Lei n.º 4.564, de 12 de novembro 481
  • Anexo Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 481
  • Lei n.º 4.556, de 15 de outubro 481
  • Decreto n.º 10.491, de 10 de julho 481
  • Lei n.º 4.443, de 27 de dezembro 480
  • Decreto n.º 10.349, de 28 de fevereiro 480
  • Lei n.º 4.584, de 18 de dezembro 480
  • Decreto n.º 10.517, de 07 de agosto 479
  • Decreto n.º 10.474, de 14 de junho 479
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