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Lei n.º 3.872, de 20 de agosto 487
Lei n.º 4.447, de 28 de dezembro 486
Lei n.º 4.412, de 07 de dezembro 486
Decreto n.º 10.509, de 26 de julho 485
Lei Complementar n° 1.280, de 30 de setembro 485
Decreto n.º 10.356, de 06 de março 484
Lei n.º 4.523, de 24 de julho - Anexos 483
Decreto n.º 10.344, de 26 de fevereiro 483
Lei n.º 4.442, de 26 de dezembro 482
Lei n.º 4.557, de 17 de outubro 482
Decreto n.º 10.363, de 18 de março 482
Decreto n.º 10.374, de 27 de março 482
Lei n.º 4.552, de 07 de outubro 482
Decreto n.º 10.366, de 20 de março 481
Decreto n.º 10.343, de 22 de fevereiro 481
Lei n.º 4.416, de 07 de dezembro 481
Lei n.º 4.564, de 12 de novembro 481
Anexo Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 481
Lei n.º 4.556, de 15 de outubro 481
Decreto n.º 10.491, de 10 de julho 481
Lei n.º 4.443, de 27 de dezembro 480
Decreto n.º 10.349, de 28 de fevereiro 480
Lei n.º 4.584, de 18 de dezembro 480
Decreto n.º 10.517, de 07 de agosto 479
Decreto n.º 10.474, de 14 de junho 479

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