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Decreto n.º 9.878, de 06 de dezembro 507
Decreto n.º 10.502, de 17 de julho 506
Decreto n.º 9.882, de 08 de dezembro 506
Lei n.º 4.521, de 19 de julho 506
Lei n.º 3.078, de 12 de dezembro 506
Decreto n.º 9.888, de 14 de dezembro 506
Decreto n.º 10.755, de 19 de março 505
Lei n.º 4.408, de 06 de dezembro 505
Decreto n.º 10.667, de 07 de janeiro 504
Decreto n.º 9.861, de 11 de novembro 504
Decreto n.º 10.467, de 05 de junho 504
Decreto n.º 9.885, de 08 de dezembro 503
Lei n.º 4.348, de 25 de outubro 503
Decreto n.º 10.388, de 10 de abril 503
Decreto n.º 10.764, de 24 de março 502
Decreto n.º 10.191, de 03 de outubro 502
Lei n.º 4.655, de 05 de setembro 502
Decreto n.º 10.659, de 07 de janeiro 501
Decreto n.º 10.475, de 14 de junho 501
Lei n.º 4.541, de 20 de setembro 500
Lei n.º 4.660, de 09 de setembro 500
Decreto n.º 10.375, de 01 de abril 499
Lei n.º 4.361, de 14 de novembro 499
Lei n.º 4.545, de 26 de setembro 499
Lei n.º 4.393, de 30 de novembro 499

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