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Decreto n.° 10.419, de 26 de abril 392
Decreto n.º 10.344, de 26 de fevereiro 392
Decreto n.º 10.371, de 27 de março 391
Decreto n.º 10.456, de 22 de maio 391
Decreto n.º 10.525, de 16 de agosto 391
Decreto n.º 10.570, de 10 de outubro 391
Decreto n.º 10.340, de 22 de fevereiro 391
Decreto n.º 10.758, de 19 de março 391
Decreto n.º 10.514, de 31 de julho 390
Decreto n.º 10.362, de 18 de março 390
Decreto n.º 10.437, de 15 de maio 390
Lei n.º 4.414, de 07 de dezembro 389
Decreto n.º 10.756, de 19 de março 389
Decreto n.º 10.375, de 01 de abril 389
Decreto n.º 10.668, de 09 de janeiro 389
Decreto n.º 10.510, de 29 de julho 389
Lei Complementar n° 1.280, de 30 de setembro 389
Decreto n.º 10.388, de 10 de abril 388
Decreto n.º 10.573, de 11 de outubro 388
Decreto n.º 10.506, de 22 de julho 388
Lei Complementar n.° 1.275, de 03 de setembro 388
Decreto n.º 10.763, de 21 de março 388
Decreto n.º 10.365, de 20 de março 388
Decreto n.° 10.414, de 26 de abril 388
Decreto n.º 10.753, de 19 de março 387

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