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Decreto n.º 9.868, de 22 de novembro 555
Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro 555
Decreto n.º 10.186, de 29 de setembro 555
Lei n.º 4.399, de 01 de dezembro 554
Lei nº 4.161, de 26 de dezembro 554
Lei n.º 4.546, de 26 de setembro 554
Decreto n.º 10.187, de 29 de setembro 554
Decreto n.º 9.877. de 01 de dezembro 554
Decreto n.º 10.526, de 21 de agosto 554
Lei n.º 4.549, de 02 de outubro 554
Lei n.° 4.537, de 09 de setembro 554
Decreto n.º 10.467, de 05 de junho 553
Decreto n.º 10.358, de 08 de março 553
Decreto n.º 9.882, de 08 de dezembro 553
Decreto n.º 10.677, de 21 de janeiro 553
Decreto n.º 10.326, de 22 de janeiro 552
Decreto n.º 10.531, de 23 de agosto 552
Decreto n.º 9.917, de 30 de dezembro 552
Decreto n.º 10.602, de 13 de novembro 552
Decreto n.º 10.514, de 31 de julho 552
Lei n.º 4.380, de 29 de novembro 552
Lei n.º 4.309, de 04 de outubro 551
Lei n.º 4.521, de 19 de julho 551
Decreto n.º 10.196, de 04 de outubro 551
Lei n.º 4.396, de 30 de novembro 551

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