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Decreto n.º 10.653, de 01 de janeiro 459
Decreto n.º 10.393, de 16 de abril 459
Lei Complementar n.º 1.283, de 11 de dezembro 459
Lei n.º 4.354, de 08 de novembro 459
Decreto n.º 10.502, de 17 de julho 459
Lei n.º 4.365, de 22 de novembro 458
Lei n.º 4.574, de 11 de dezembro 458
Decreto n.º 10.525, de 16 de agosto 458
Decreto n.º 10.496, de 12 de julho 458
Decreto n.º 10.487, de 02 de julho 457
Decreto n.º 10.330, de 31 de janeiro 457
Decreto n.º 10.546, de 03 de setembro 457
Decreto n.º 10.475, de 14 de junho 456
Decreto n.º 10.356, de 06 de março 456
Decreto n.º 10.365, de 20 de março 456
Lei n.º 4.650, de 26 de agosto 455
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro 455
Lei n.º 4.361, de 14 de novembro 455
Decreto n.º 10.716, de 13 de fevereiro 455
Decreto n.º 10.763, de 21 de março 455
Decreto n.º 10.375, de 01 de abril 455
Lei n.º 4.523, de 24 de julho - Anexos 455
Lei n.º 4.396, de 30 de novembro 454
Lei n.º 3.872, de 20 de agosto 454
Decreto n.º 10.340, de 22 de fevereiro 454

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