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Lei n.º 4.395, de 30 de novembro 564
Decreto n.º 9.856, de 03 de novembro 564
Lei n.° 4.527, de 26 de agosto 564
Lei n.° 4.529, de 30 de agosto 563
Lei n.º 4.377, de 29 de novembro 563
Decreto n.º 10.456, de 22 de maio 563
Decreto n.º 10.475, de 14 de junho 562
Decreto n.º 9.911, de 27 de dezembro 562
Decreto n.º 9.884, de 08 de dezembro 562
Lei n.º 4.368, de 24 de novembro 562
Decreto n.º 9.854, de 01 de novembro 562
Decreto n.º 10.498, de 15 de julho 561
Decreto n.º 9.915, de 29 de dezembro 561
Decreto n.º 10.739, de 27 de fevereiro 561
Decreto n.º 10.542, de 28 de agosto 561
Decreto n.º 10.667, de 07 de janeiro 561
Decreto n.º 10.499, de 15 de julho 560
Decreto n.º 9.858, de 10 de novembro 560
Decreto n.º 9.848, de 26 de outubro 560
Decreto n.º 10.332, de 09 de fevereiro 559
Lei n.º 4.294, de 15 de setembro 559
Decreto n.º 9.855, de 03 de novembro 559
Decreto n.º 10.755, de 19 de março 559
Decreto n.º 10.601, de 13 de novembro 559
Decreto n.º 9.887, de 14 de dezembro 559

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