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Decreto n.° 10.410, de 26 de abril 418
Lei n.º 4.408, de 06 de dezembro 418
Decreto n.º 10.490, de 05 de julho 417
Lei n.º 4.350, de 01 de novembro 417
Lei n.º 4.306, de 02 de outubro 416
Lei n.º 4.361, de 14 de novembro 416
Lei n.º 4.396, de 30 de novembro 416
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro 416
Decreto n.° 10.400, de 25 de abril 416
Decreto n.º 10.496, de 12 de julho 415
Lei n.º 4.548, de 26 de setembro 415
Decreto n.º 10.571, de 10 de outubro 415
Decreto n.º 10.656, de 01 de janeiro 414
Lei n.º 4.352, de 08 de novembro 414
Lei n.º 4.442, de 26 de dezembro 414
Lei n.º 4.523, de 24 de julho - Anexos 414
Decreto n.º 10.352, de 04 de março 414
Decreto n.º 10.547, de 03 de setembro 414
Decreto n.º 10.545, de 30 de agosto 413
Decreto n.º 10.569, de 09 de outubro 413
Lei n.º 4.545, de 26 de setembro 413
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 413
Decreto n.° 10.416, de 26 de abril 412
Lei n.º 4.404, de 05 de dezembro 411
Decreto n.º 10.330, de 31 de janeiro 411

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