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ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 516
Lei n.º 4.395, de 30 de novembro 516
Lei n.º 4.399, de 01 de dezembro 516
Decreto n.º 10.552, de 11 de setembro 516
Lei n.º 4.522, de 24 de julho - Anexos 516
Decreto n.º 9.887, de 14 de dezembro 515
Decreto n.º 10.372, de 27 de março 515
Lei n.º 4.413, de 07 de dezembro 515
Decreto n.º 10.187, de 29 de setembro 515
Decreto n.º 10.352, de 04 de março 515
Lei n.º 4.382, de 29 de novembro 514
Lei n.º 4.542, de 25 de setembro 514
Decreto n.º 10.358, de 08 de março 514
Lei n.° 4.537, de 09 de setembro 514
Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro 514
Lei n.º 4.305, de 02 de outubro 514
Decreto n.º 9.868, de 22 de novembro 513
Lei n.º 4.549, de 02 de outubro 513
Decreto n.º 9.877. de 01 de dezembro 513
Decreto n.° 10.533, de 26 de agosto 513
Lei n.º 4.380, de 29 de novembro 513
Lei n.º 4.383, de 29 de novembro 513
Lei n.º 4.313, de 06 de outubro 513
Lei n.º 4.397, de 01 de dezembro 513
Decreto n.º 9.849, de 01 de novembro 513

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