Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 10.545, de 30 de agosto 480
  • Lei n.° 4.527, de 26 de agosto 479
  • Lei n.º 4.362, de 16 de novembro 479
  • Decreto n.º 9.878, de 06 de dezembro 479
  • Decreto n.º 10.499, de 15 de julho 479
  • Decreto n.º 10.531, de 23 de agosto 478
  • Decreto n.º 9.882, de 08 de dezembro 478
  • Lei n.° 4.537, de 09 de setembro 478
  • Decreto n.º 10.562, de 30 de setembro 478
  • Lei n.º 4.549, de 02 de outubro 477
  • Decreto n.º 10.372, de 27 de março 477
  • Decreto n.º 9.861, de 11 de novembro 475
  • Decreto n.º 9.860, de 10 de novembro 475
  • Decreto n.º 10.326, de 22 de janeiro 475
  • Lei n.º 4.395, de 30 de novembro 474
  • Decreto n.º 10.571, de 10 de outubro 474
  • Decreto n.º 10.498, de 15 de julho 474
  • Decreto n.º 10.191, de 03 de outubro 474
  • Lei n.º 4.413, de 07 de dezembro 474
  • Lei n.º 4.408, de 06 de dezembro 473
  • Lei n.° 4.535, de 09 de setembro 473
  • Lei n.º 4.383, de 29 de novembro 473
  • Lei n.º 4.546, de 26 de setembro 473
  • Decreto n.º 10.526, de 21 de agosto 472
  • Decreto n.° 10.345, de 26 de fevereiro 472
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