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Decreto n.º 10.545, de 30 de agosto 480
Lei n.° 4.527, de 26 de agosto 479
Lei n.º 4.362, de 16 de novembro 479
Decreto n.º 9.878, de 06 de dezembro 479
Decreto n.º 10.499, de 15 de julho 479
Decreto n.º 10.531, de 23 de agosto 478
Decreto n.º 9.882, de 08 de dezembro 478
Lei n.° 4.537, de 09 de setembro 478
Decreto n.º 10.562, de 30 de setembro 478
Lei n.º 4.549, de 02 de outubro 477
Decreto n.º 10.372, de 27 de março 477
Decreto n.º 9.861, de 11 de novembro 475
Decreto n.º 9.860, de 10 de novembro 475
Decreto n.º 10.326, de 22 de janeiro 475
Lei n.º 4.395, de 30 de novembro 474
Decreto n.º 10.571, de 10 de outubro 474
Decreto n.º 10.498, de 15 de julho 474
Decreto n.º 10.191, de 03 de outubro 474
Lei n.º 4.413, de 07 de dezembro 474
Lei n.º 4.408, de 06 de dezembro 473
Lei n.° 4.535, de 09 de setembro 473
Lei n.º 4.383, de 29 de novembro 473
Lei n.º 4.546, de 26 de setembro 473
Decreto n.º 10.526, de 21 de agosto 472
Decreto n.° 10.345, de 26 de fevereiro 472

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