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Decreto n.º 10.655, de 01 de janeiro 418
Lei n.° 4.535, de 09 de setembro 416
Lei n.º 4.547, de 26 de setembro 416
Lei n.º 3.872, de 20 de agosto 415
Decreto n.º 10.536, de 27 de agosto 415
Lei n.º 4.546, de 26 de setembro 415
Decreto n.° 10.420, de 26 de abril 414
Decreto n.º 10.372, de 27 de março 414
Decreto n.º 10.332, de 09 de fevereiro 414
Decreto n.º 10.498, de 15 de julho 414
Lei n.º 4.400, de 01 de dezembro 413
Decreto n.º 10.502, de 17 de julho 413
Decreto n.º 10.327, de 24 de janeiro 413
Lei n.º 4.560, de 24 de outubro 412
Lei n.º 4.541, de 20 de setembro 412
Lei n.º 4.399, de 01 de dezembro 411
Lei n.º 4.406, de 05 de dezembro 411
Decreto n.º 10.472, de 13 de junho 410
Decreto n.º 10.356, de 06 de março 410
Lei n.º 4.394, de 30 de novembro 409
Lei n.º 4.408, de 06 de dezembro 409
Lei n.º 4.350, de 01 de novembro 409
Lei n.º 4.542, de 25 de setembro 409
Lei n.º 4.645, de 17 de julho 409
Lei n.º 4.523, de 24 de julho - Anexos 408

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