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Decreto n.º 9.883. de 08 de dezembro 521
Lei n.º 4.294, de 15 de setembro 521
Decreto n.º 10.490, de 05 de julho 521
Lei n.° 4.529, de 30 de agosto 521
Decreto n.º 10.758, de 19 de março 520
Decreto n.º 9.855, de 03 de novembro 520
Lei n.° 4.535, de 09 de setembro 520
Decreto n.º 9.917, de 30 de dezembro 520
Lei n.º 4.652, de 27 de agosto 519
Decreto n.º 10.513, de 30 de julho 519
Decreto n.º 10.332, de 09 de fevereiro 519
Decreto n.º 10.572, de 10 de outubro 519
Lei n.º 4.366, de 22 de novembro 519
Lei n.º 4.368, de 24 de novembro 519
Decreto n.º 9.879, de 07 de dezembro 519
Decreto n.º 10.545, de 30 de agosto 518
Decreto n.° 10.405, de 26 de abril 518
Decreto n.º 10.186, de 29 de setembro 518
Decreto n.º 10.498, de 15 de julho 518
Decreto n.º 10.331, de 07 fevereiro 518
Lei n.º 4.377, de 29 de novembro 518
Decreto n.º 10.542, de 28 de agosto 517
Decreto n.° 10.345, de 26 de fevereiro 517
Decreto n.º 10.173, de 20 de setembro 517
Decreto n.º 10.552, de 11 de setembro 516

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