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Decreto n.º 9.884, de 08 de dezembro 528
Lei n.° 4.534, de 09 de setembro 527
Decreto n.º 9.863, de 18 de novembro 527
Decreto n.º 9.910, de 27 de dezembro 526
Decreto n.º 9.848, de 26 de outubro 526
Decreto n.º 9.858, de 10 de novembro 526
Lei nº 4.161, de 26 de dezembro 526
Decreto n.º 10.210, de 17 de outubro 526
Decreto n.º 9.875, de 30 de novembro 526
Decreto n.º 10.763, de 21 de março 525
Decreto n.º 9.859, de 10 de novembro 525
Decreto n.º 10.341, de 22 de fevereiro 525
Decreto n.º 9.909, de 27 de dezembro 525
Decreto n.º 10.192, de 04 de outubro 524
Decreto n.º 10.213, de 18 de outubro 524
Decreto n.º 10.188, de 29 de setembro 524
Decreto n.º 9.889, de 15 de dezembro 523
Lei Complementar n.º 1.305, de 20 de outubro 523
Decreto n.º 9.869, de 22 de novembro 523
Lei n.º 4.362, de 16 de novembro 522
Decreto n.º 10.499, de 15 de julho 522
Decreto n.º 10.569, de 09 de outubro 522
Lei n.º 4.653, de 04 de setembro 522
Lei n.º 4.555, de 15 de outubro 522
Decreto n.º 10.490, de 05 de julho 521

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