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Decreto n.º 10.185, de 29 de setembro 576
Decreto n.º 9.898, de 21 de dezembro 576
Decreto n.º 10.758, de 19 de março 576
Decreto n.º 10.376, de 01 de abril 575
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro 575
Decreto n.º 10.490, de 05 de julho 575
Decreto n.º 10.231, de 27 de outubro 575
Decreto n.º 10.570, de 10 de outubro 574
Lei n.º 4.160, de 26 de dezembro 574
Decreto n.° 10.345, de 26 de fevereiro 574
Decreto n.º 9.870, de 22 de novembro 574
Decreto n.º 9.906, de 23 de dezembro 573
Decreto n.º 9.881, de 07 de dezembro 572
Decreto n.º 11.101, de 17 de dezembro 572
Decreto n.º 9.909, de 27 de dezembro 572
Lei n.º 4.344, de 24 de outubro 572
Decreto n.º 10.331, de 07 fevereiro 572
Decreto n.º 10.705, de 31 de janeiro 571
Lei n.° 4.479, de 10 de maio 571
Lei n.º 4.297, de 15 de setembro 571
Lei n.° 4.535, de 09 de setembro 571
Lei n.º 4.369, de 24 de novembro 570
Decreto n.º 10.513, de 30 de julho 570
Lei n.º 4.522, de 24 de julho - Anexos 570
Decreto n.º 9.837, de 13 de outubro 570

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