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Decreto n.º 9.861, de 11 de novembro 426
Lei n.º 4.543, de 25 de setembro 426
Decreto n.º 10.500, de 15 de julho 426
Lei n.º 4.353, de 08 de novembro 425
Lei n.° 4.537, de 09 de setembro 425
Lei n.º 4.521, de 19 de julho 424
Lei n.º 4.354, de 08 de novembro 423
Lei n.º 4.383, de 29 de novembro 423
Lei n.º 4.313, de 06 de outubro 423
Lei n.º 4.644, de 15 de julho 423
Lei Complementar nº 1.299, de 23 de julho 423
Lei n.º 4.348, de 25 de outubro 423
Decreto n.º 10.541, de 28 de agosto 423
Lei n.º 4.413, de 07 de dezembro 423
Decreto n.º 10.326, de 22 de janeiro 422
Lei n.º 4.365, de 22 de novembro 422
Decreto n.º 10.499, de 15 de julho 421
Lei n.º 4.549, de 02 de outubro 421
Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro 421
Lei n.º 4.393, de 30 de novembro 420
Decreto n.º 10.535, de 27 de agosto 420
Decreto n.º 10.341, de 22 de fevereiro 420
Lei n.º 4.307, de 02 de outubro 420
Decreto n.º 10.531, de 23 de agosto 419
Decreto n.º 10.655, de 01 de janeiro 418

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