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Decreto n.º 9.911, de 27 de dezembro 444
Decreto n.º 9.868, de 22 de novembro 444
Decreto n.º 10.321, de 17 de janeiro 444
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto 443
Decreto n.º 9.869, de 22 de novembro 443
Decreto n.º 9.906, de 23 de dezembro 443
Lei n.° 4.532, de 03 de setembro 443
Lei n.º 4.344, de 24 de outubro 443
Decreto n.º 9.858, de 10 de novembro 443
Decreto n.º 9.859, de 10 de novembro 443
Lei n.º 4.368, de 24 de novembro 442
Decreto n.º 10.505, de 19 de julho 442
Decreto n.º 9.849, de 01 de novembro 442
Lei n.º 4.294, de 15 de setembro 442
Decreto n.º 9.915, de 29 de dezembro 442
Decreto n.º 10.190, de 02 de outubro 442
Lei n.º 4.356, de 08 de novembro 442
Decreto n.° 10.412, de 26 de abril 441
Decreto n.º 9.910, de 27 de dezembro 441
Lei n.º 4.309, de 04 de outubro 441
Lei n.º 4.401, de 01 de dezembro 441
Decreto n.º 10.198, de 04 de outubro 440
Decreto n.º 10.511, de 29 de julho 440
Lei n.° 4.538, de 09 de setembro 440
Decreto n.º 10.173, de 20 de setembro 439

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