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Decreto n.º 10.500, de 15 de julho 589
Lei n.º 4.355, de 08 de novembro 588
Decreto n.º 9.895, de 15 de dezembro 588
Decreto n.º 10.352, de 04 de março 588
Decreto n.º 9.913, de 29 de dezembro 588
Lei n.º 4.341, de 17 de outubro 588
Lei n.º 4.349, de 27 de outubro 588
Lei n.° 4.526, de 26 de agosto 587
Lei n.º 4.150, de 14 de dezembro 587
Decreto n.º 10.193, de 04 de outubro 587
Lei n.º 4.569, de 22 de novembro 587
Decreto n.º 10.535, de 27 de agosto 587
Decreto n.º 9.857, de 09 de novembro 586
Decreto n.º 9.916, de 29 de dezembro 586
Decreto n.º 10.184, de 28 de setembro 586
Lei n.º 4.594, de 26 de dezembro 586
Decreto n.º 10.220, de 20 de outubro 586
Lei n.º 4.265, de 24 de agosto 586
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro 586
Decreto n.° 10.403, de 26 de abril 586
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 586
Decreto n.º 9.900, de 21 de dezembro 586
Decreto n.° 10.416, de 26 de abril 586
Lei n.º 4.293, de 05 de setembro 585
Lei n.º 4.389, de 30 de novembro 585

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