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Documentos

  • Decreto n.º 9.911, de 27 de dezembro 444
  • Decreto n.º 9.868, de 22 de novembro 444
  • Decreto n.º 10.321, de 17 de janeiro 444
  • Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto 443
  • Decreto n.º 9.869, de 22 de novembro 443
  • Decreto n.º 9.906, de 23 de dezembro 443
  • Lei n.° 4.532, de 03 de setembro 443
  • Lei n.º 4.344, de 24 de outubro 443
  • Decreto n.º 9.858, de 10 de novembro 443
  • Decreto n.º 9.859, de 10 de novembro 443
  • Lei n.º 4.368, de 24 de novembro 442
  • Decreto n.º 10.505, de 19 de julho 442
  • Decreto n.º 9.849, de 01 de novembro 442
  • Lei n.º 4.294, de 15 de setembro 442
  • Decreto n.º 9.915, de 29 de dezembro 442
  • Decreto n.º 10.190, de 02 de outubro 442
  • Lei n.º 4.356, de 08 de novembro 442
  • Decreto n.° 10.412, de 26 de abril 441
  • Decreto n.º 9.910, de 27 de dezembro 441
  • Lei n.º 4.309, de 04 de outubro 441
  • Lei n.º 4.401, de 01 de dezembro 441
  • Decreto n.º 10.198, de 04 de outubro 440
  • Decreto n.º 10.511, de 29 de julho 440
  • Lei n.° 4.538, de 09 de setembro 440
  • Decreto n.º 10.173, de 20 de setembro 439
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