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Decreto n.º 10.185, de 29 de setembro 542
Decreto n.º 9.837, de 13 de outubro 542
Decreto n.º 10.197, de 04 de outubro 542
Decreto n.º 10.524, de 14 de agosto 542
Lei n.° 4.526, de 26 de agosto 541
Lei n.º 4.349, de 27 de outubro 541
Lei n.º 4.286, de 31 de agosto 541
Decreto n.º 10.652, de 01 de janeiro 541
Decreto n.º 9.899, de 21 de dezembro 541
Decreto n.º 10.500, de 15 de julho 541
Decreto n.° 10.403, de 26 de abril 540
Decreto n.º 9.898, de 21 de dezembro 540
Lei n.º 4.540, de 19 de setembro 540
Lei n.° 4.528, de 30 de agosto 540
Lei n.º 4.278, de 24 de agosto 539
Decreto n.º 9.862, de 18 de novembro 539
Lei nº 4.539, de 13 de setembro 539
Decreto n.º 10.668, de 09 de janeiro 539
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 539
Lei n.º 4.390, de 30 de novembro 539
Decreto n.º 9.881, de 07 de dezembro 539
Lei n.º 4.560, de 24 de outubro 539
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro 539
Lei n.º 4.337, de 17 de outubro 539
Decreto n.º 10.179, de 21 de setembro 538

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