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Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro - Anexo 515
Lei n.º 4.363, de 16 de novembro 515
Decreto n.º 9.905, de 21 de dezembro 514
Lei n.º 4.328, de 11 de outubro 514
Decreto n.º 9.881, de 07 de dezembro 514
Lei n.º 4.524, de 15 de agosto 514
Decreto n.º 10.195, de 04 de outubro 514
Decreto n.º 9.857, de 09 de novembro 514
Lei n.º 4.390, de 30 de novembro 514
Decreto n.º 10.230, de 25 de outubro 514
Lei n.º 4.321, de 09 de outubro 514
Lei n.º 4.278, de 24 de agosto 514
Decreto n.º 10.184, de 28 de setembro 513
Lei n.º 4.335, de 17 de outubro 513
Lei n.º 4.561, de 24 de outubro 513
Lei n.º 4.267, de 24 de agosto 513
Lei n.º 4.381, de 29 de novembro 513
Lei n.º 4.286, de 31 de agosto 513
Decreto n.º 10.179, de 21 de setembro 513
Lei n.° 4.479, de 10 de maio 513
Decreto n.º 10.193, de 04 de outubro 513
Decreto n.º 9.862, de 18 de novembro 512
Decreto n.º 10.328, de 25 de janeiro 512
Decreto n.º 10.197, de 04 de outubro 512
Lei n.º 4.337, de 17 de outubro 512

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