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Decreto n.º 9.862, de 18 de novembro 596
Decreto n.º 9.866, de 21 de novembro 596
Decreto nº 10.157, de 05 de setembro. 596
Decreto n.º 10.652, de 01 de janeiro 596
Decreto n.º 10.226, de 23 de outubro 596
Lei n.º 4.280, de 24 de agosto 596
Decreto n.º 10.189, de 02 de outubro 595
Lei n.º 4.342, de 17 de outubro 595
Lei n.° 4.531, de 02 de setembro 595
Lei n.º 4.363, de 16 de novembro 595
Lei n.º 4.147, de 30 de novembro 595
Decreto n.° 10.405, de 26 de abril 595
Lei n.º 4.260, de 24 de agosto 595
Lei n.º 4.343, de 17 de outubro 595
Decreto nº. 9.841, de 19 de outubro 595
Lei n.º 4.154, de 19 de dezembro 595
Lei n.º 4.283, de 28 de agosto 594
Lei n.° 4.492, de 27 de maio 594
Lei n.º 4.381, de 29 de novembro 594
Lei n.º 4.156, de 19 de dezembro 594
Decreto n.º 10.212, de 18 de outubro 594
Lei n.º 4.138, de 11 de novembro 594
Lei n.º 4.392, de 30 de novembro 594
Decreto n.º 9.894, de 15 de dezembro 594
Lei nº 4.301, de 19 de setembro 593

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