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Decreto n.º 10.524, de 14 de agosto 593
Lei n.º 4.290, de 31 de agosto 593
Decreto nº 10.143, de 23 de agosto. 593
Lei n.º 4.580, de 16 de dezembro 592
Decreto n.º 10.183, de 27 de setembro 592
Decreto n.º 10.160, de 06 de setembro 592
Decreto n.º 10.659, de 07 de janeiro 592
Lei nº 4.300, de 19 de setembro 592
Lei n.º 4.336, de 17 de outubro 592
Decreto n.º 10.523, de 14 de agosto 592
Decreto n.º 10.179, de 21 de setembro 592
Decreto n.º 9.825, de 05 de outubro 592
Lei n.° 4.473, de 30 de abril 592
Decreto n.º 9.852, de 01 de novembro 591
Decreto n.º 10.178, de 21 de setembro 591
Decreto n.º 10.569, de 09 de outubro 591
Lei nº 4.539, de 13 de setembro 590
Lei n.º 4.267, de 24 de agosto 590
Decreto n.º 9.829, de 07 de outubro 590
Lei n.º 4.321, de 09 de outubro 590
Lei n.º 4.378, de 29 de novembro 590
Decreto n.º 10.763, de 21 de março 590
Decreto nº. 9.840, de 19 de outubro 590
Lei n.º 4.270, de 24 de agosto 589
Decreto n.º 10.203, de 05 de outubro 589

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