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Lei Complementar n.º 1.182, de 02 de dezembro 547
Lei n.° 4.531, de 02 de setembro 547
Decreto n.º 10.189, de 02 de outubro 546
Decreto n.º 10.654, de 01 de janeiro 546
Lei n.º 4.273, de 24 de agosto 546
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro 546
Decreto n.º 10.183, de 27 de setembro 546
Decreto n.º 9.907, de 23 de dezembro 546
Lei n.º 4.335, de 17 de outubro 545
Decreto n.º 9.852, de 01 de novembro 545
Decreto n.º 10.193, de 04 de outubro 545
Lei n.º 4.569, de 22 de novembro 545
Lei n.º 4.267, de 24 de agosto 544
Decreto n.º 10.230, de 25 de outubro 544
Decreto n.º 9.913, de 29 de dezembro 544
Decreto n.º 9.908, de 26 de dezembro 544
Decreto n.º 10.195, de 04 de outubro 544
Lei n.º 4.356, de 08 de novembro 544
Decreto n.º 10.334, de 09 de fevereiro 544
Decreto n.º 9.893, de 15 de dezembro 544
Decreto n.º 9.880, de 07 de dezembro 543
Decreto n.º 10.231, de 27 de outubro 543
Decreto n.º 10.184, de 28 de setembro 543
Decreto n.º 10.202, de 05 de outubro 543
Lei n.º 4.389, de 30 de novembro 543

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