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Lei n.º 4.318, de 09 de outubro 512
Decreto n.º 9.862, de 18 de novembro 511
Decreto n.º 9.913, de 29 de dezembro 511
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 511
Decreto n.º 10.231, de 27 de outubro 511
Lei n.º 4.339, de 17 de outubro 511
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro 510
Decreto n.º 9.893, de 15 de dezembro 509
Lei n.º 4.162, de 26 de dezembro 509
Decreto n.º 10.497, de 12 de julho 508
Decreto n.º 10.204, de 05 de outubro 508
Decreto n.º 9.898, de 21 de dezembro 508
Decreto n.º 9.856, de 03 de novembro 508
Lei n.º 4.349, de 27 de outubro 507
Lei n.º 4.569, de 22 de novembro 507
Decreto n.º 9.867, de 22 de novembro 507
Lei n.º 4.357, de 08 de novembro 506
Decreto n.º 9.916, de 29 de dezembro 506
Lei n.° 4.538, de 09 de setembro 506
Decreto n.º 9.908, de 26 de dezembro 506
Decreto n.º 10.541, de 28 de agosto 505
Decreto n.º 9.880, de 07 de dezembro 505
Lei n.º 4.379, de 29 de novembro 505
Lei n.º 4.353, de 08 de novembro 505
Lei n.º 4.312, de 06 de outubro 505

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