Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.318, de 09 de outubro 512
  • Decreto n.º 9.862, de 18 de novembro 511
  • Decreto n.º 9.913, de 29 de dezembro 511
  • Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 511
  • Decreto n.º 10.231, de 27 de outubro 511
  • Lei n.º 4.339, de 17 de outubro 511
  • Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro 510
  • Decreto n.º 9.893, de 15 de dezembro 509
  • Lei n.º 4.162, de 26 de dezembro 509
  • Decreto n.º 10.497, de 12 de julho 508
  • Decreto n.º 10.204, de 05 de outubro 508
  • Decreto n.º 9.898, de 21 de dezembro 508
  • Decreto n.º 9.856, de 03 de novembro 508
  • Lei n.º 4.349, de 27 de outubro 507
  • Lei n.º 4.569, de 22 de novembro 507
  • Decreto n.º 9.867, de 22 de novembro 507
  • Lei n.º 4.357, de 08 de novembro 506
  • Decreto n.º 9.916, de 29 de dezembro 506
  • Lei n.° 4.538, de 09 de setembro 506
  • Decreto n.º 9.908, de 26 de dezembro 506
  • Decreto n.º 10.541, de 28 de agosto 505
  • Decreto n.º 9.880, de 07 de dezembro 505
  • Lei n.º 4.379, de 29 de novembro 505
  • Lei n.º 4.353, de 08 de novembro 505
  • Lei n.º 4.312, de 06 de outubro 505
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