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Decreto n.º 10.230, de 25 de outubro 582
Decreto n.º 10.321, de 17 de janeiro 582
Decreto n.º 9.890, de 15 de dezembro 582
Decreto n.º 9.907, de 23 de dezembro 582
Decreto n.º 9.899, de 21 de dezembro 582
Decreto n.º 10.195, de 04 de outubro 582
Decreto n.º 10.341, de 22 de fevereiro 582
Lei n.º 4.288, de 31 de agosto 582
Decreto n.º 10,171, de 13 de setembro 582
Decreto n.º 10.170, de 13 de setembro 582
Lei n.° 4.533, de 04 de setembro 581
Decreto n.º 10.164, de 06 de setembro 581
Lei n.º 4.299, de 15 de setembro 581
Lei n.º 4.151, de 14 de dezembro 581
Lei n.º 4.670, de 20 de setembro 580
Lei n.º 4.551, de 03 de outubro 580
Lei n.º 4.271, de 24 de agosto 580
Lei n.º 4.273, de 24 de agosto 580
Decreto n.º 10.197, de 04 de outubro 579
Lei n.º 4.379, de 29 de novembro 579
Decreto n.° 10.420, de 26 de abril 578
Lei n.º 4.337, de 17 de outubro 578
Lei n.º 4.278, de 24 de agosto 577
Decreto n.º 10.562, de 30 de setembro 577
Decreto n.º 9.910, de 27 de dezembro 577

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