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Lei Complementar n.º 1.307, de 04 de novembro 532
Decreto n.º 9.911, de 27 de dezembro 532
Lei n.º 4.304, de 02 de outubro 532
Lei n.º 4.316, de 09 de outubro 532
Lei n.º 4.369, de 24 de novembro 532
Lei n.º 4.657, de 05 de setembro 531
Lei n.º 4.543, de 25 de setembro 531
Lei n.º 4.297, de 15 de setembro 530
Decreto n.º 10.562, de 30 de setembro 530
Decreto n.º 9.854, de 01 de novembro 530
Decreto n.º 9.915, de 29 de dezembro 529
Lei n.º 4.594, de 26 de dezembro 529
Lei n.º 4.547, de 26 de setembro 529
Decreto n.º 10.376, de 01 de abril 529
Lei n.° 4.533, de 04 de setembro 529
Decreto n.º 9.867, de 22 de novembro 529
Lei n.º 4.662, de 09 de setembro 529
Lei n.º 4.664, de 09 de setembro 529
Decreto n.º 9.906, de 23 de dezembro 528
Lei n.º 4.296, de 15 de setembro 528
Lei n.º 4.153, de 19 de dezembro 528
Decreto n.º 9.884, de 08 de dezembro 528
Lei n.º 4.355, de 08 de novembro 528
Decreto n.º 9.853, de 01 de novembro 528
Lei n.º 4.661, de 09 de setembro 528

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