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ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 432
Lei n.° 4.529, de 30 de agosto 432
Lei n.º 4.362, de 16 de novembro 432
Decreto n.º 10.322, de 17 de janeiro 431
Decreto n.º 10.497, de 12 de julho 431
Decreto n.º 9.882, de 08 de dezembro 431
Decreto n.º 9.888, de 14 de dezembro 431
Decreto n.º 10.331, de 07 fevereiro 430
Lei nº 4.539, de 13 de setembro 430
Decreto n.º 10.521, de 12 de agosto 430
Decreto n.º 9.860, de 10 de novembro 429
Lei n.º 4.522, de 24 de julho - Anexos 429
Lei n.º 4.395, de 30 de novembro 429
Decreto n.º 10.523, de 14 de agosto 429
Lei n.° 4.527, de 26 de agosto 429
Decreto n.º 9.878, de 06 de dezembro 429
Lei n.º 4.551, de 03 de outubro 428
Decreto n.° 10.403, de 26 de abril 428
Decreto n.º 10.334, de 09 de fevereiro 428
Decreto n.º 10.711, de 11 de fevereiro 427
Lei n.° 4.533, de 04 de setembro 427
Decreto n.º 10.191, de 03 de outubro 427
Decreto n.º 9.886, de 09 de dezembro 427
Decreto n.º 9.885, de 08 de dezembro 427
Lei n.º 4.555, de 15 de outubro 426

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