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Lei n.° 4.526, de 26 de agosto 499
Lei n.° 4.531, de 02 de setembro 499
Lei n.º 4.316, de 09 de outubro 499
Decreto n.º 9.853, de 01 de novembro 499
Lei n.º 4.384, de 30 de novembro 498
Lei n.º 4.296, de 15 de setembro 498
Decreto n.º 10.523, de 14 de agosto 498
Decreto n.º 10.524, de 14 de agosto 498
Lei Complementar n.º 1.303, de 19 de setembro 498
Lei n.º 4.297, de 15 de setembro 497
Decreto n.º 9.848, de 26 de outubro 497
Lei n.º 4.646, de 24 de julho 497
Lei n.º 4.385, de 30 de novembro 496
Decreto n.º 9.917, de 30 de dezembro 496
Decreto n.º 10.213, de 18 de outubro 496
Decreto n.° 10.403, de 26 de abril 496
Decreto n.º 9.859, de 10 de novembro 496
Decreto n.º 10.321, de 17 de janeiro 495
Decreto n.º 9.879, de 07 de dezembro 495
Decreto n.º 9.869, de 22 de novembro 495
Decreto n.º 10.186, de 29 de setembro 495
Decreto n.º 9.849, de 01 de novembro 495
Lei n.º 4.551, de 03 de outubro 494
Decreto n.º 10.535, de 27 de agosto 494
Lei n.º 4.555, de 15 de outubro 494

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