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Decreto n.º 9.905, de 21 de dezembro 538
Decreto n.º 10.179, de 21 de setembro 538
Decreto n.° 10.410, de 26 de abril 538
Decreto n.º 9.857, de 09 de novembro 537
Lei n.º 4.312, de 06 de outubro 537
Decreto n.º 10.535, de 27 de agosto 537
Lei n.º 4.401, de 01 de dezembro 537
Lei n.º 4.344, de 24 de outubro 537
Decreto n.º 9.891, de 15 de dezembro 536
Lei Complementar n.º 1.308, de 07 de novembro 536
Lei n.° 4.479, de 10 de maio 535
Lei n.º 4.551, de 03 de outubro 535
Lei n.º 4.384, de 30 de novembro 535
Decreto n.º 10.204, de 05 de outubro 535
Lei n.º 4.580, de 16 de dezembro 534
Lei n.º 4.339, de 17 de outubro 534
Decreto n.º 9.870, de 22 de novembro 534
Lei n.º 4.162, de 26 de dezembro 534
Lei n.º 4.160, de 26 de dezembro 534
Decreto n.° 10.419, de 26 de abril 533
Decreto n.º 9.890, de 15 de dezembro 533
Decreto n.º 10.321, de 17 de janeiro 533
Decreto n.º 9.916, de 29 de dezembro 533
Lei n.º 4.304, de 02 de outubro 532
Decreto n.º 9.856, de 03 de novembro 532

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