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Decreto n.º 9.893, de 15 de dezembro 585
Lei n.º 4.357, de 08 de novembro 585
Decreto n.º 10.202, de 05 de outubro 585
Lei n.º 4.389, de 30 de novembro 585
Lei n.º 4.293, de 05 de setembro 585
Decreto n.º 9.565, de 31 de dezembro 585
Lei n.º 4.367, de 24 de novembro 585
Decreto n.º 9.880, de 07 de dezembro 584
Lei n.º 4.385, de 30 de novembro 584
Lei n.º 4.276, de 24 de agosto 584
Lei Complementar n.º 1.182, de 02 de dezembro 584
Decreto n.º 9.876, de 01 de dezembro 584
Lei n.º 4.335, de 17 de outubro 584
Lei n.º 4.401, de 01 de dezembro 584
Lei n.º 4.540, de 19 de setembro 584
Lei n.º 4.286, de 31 de agosto 584
Lei n.º 4.390, de 30 de novembro 583
Decreto n.º 9.891, de 15 de dezembro 583
Lei n.º 4.384, de 30 de novembro 583
Lei n.º 4.312, de 06 de outubro 583
Lei n.º 4.287, de 31 de agosto 583
Decreto n.º 9.867, de 22 de novembro 583
Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 583
Lei n.º 4.356, de 08 de novembro 583
Decreto n.º 10.214, de 18 de outubro 582

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