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Lei n.º 4.248, de 18 de agosto 599
Lei n.º 4.308, de 03 de outubro 599
Decreto n.º 10.334, de 09 de fevereiro 599
Decreto nº 10.156, de 04 de setembro. 599
Decreto n.º 10.172, de 13 de setembro 599
Lei n.º 4.022, de 23 de maio 599
Decreto n.º 10.511, de 29 de julho 599
Lei n.º 4.376, de 29 de novembro 598
Decreto n.º 9.813, de 24 de setembro 598
Lei n.º 4.269, de 24 de agosto 598
Lei n.º 4.140, de 16 de novembro 598
Decreto n.º 10.541, de 28 de agosto 598
Lei n.º 4.131, de 26 de outubro 598
Lei n.º 4.334, de 17 de outubro 598
Decreto nº 10.151, de 30 de agosto. 597
Lei n.º 4.243, de 17 de agosto 597
Decreto nº 10.152, de 04 de setembro. 597
Lei n.º 4.158, de 22 de dezembro 597
Lei n.º 4.325, de 11 de outubro 597
Lei n.º 4.261, de 24 de agosto 596
Lei n.º 4.155, de 19 de dezembro 596
Decreto n.º 9.862, de 18 de novembro 596
Decreto n.º 10.652, de 01 de janeiro 596
Decreto n.º 9.844, de 24 de outubro 596
Decreto n.º 10.226, de 23 de outubro 596

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