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Decreto n.º 9.844, de 24 de outubro 520
Decreto n.º 10.164, de 06 de setembro 520
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro 519
Decreto n.º 10.214, de 18 de outubro 519
Lei n.º 4.378, de 29 de novembro 519
Lei n.º 4.391, de 30 de novembro 518
Lei n.º 4.288, de 31 de agosto 518
Decreto n.º 10.521, de 12 de agosto 518
Lei n.° 4.530, de 02 de setembro 518
Lei n.º 4.299, de 15 de setembro 518
Decreto n.º 9.899, de 21 de dezembro 518
Decreto n.º 9.871, de 23 de novembro 518
Lei n.º 4.367, de 24 de novembro 517
Decreto n.º 9.876, de 01 de dezembro 517
Decreto n.º 10.212, de 18 de outubro 517
Decreto n.º 10.185, de 29 de setembro 517
Lei n.º 4.342, de 17 de outubro 517
Lei n.º 4.273, de 24 de agosto 516
Lei n.º 4.327, de 11 de outubro 516
Decreto n.º 9.907, de 23 de dezembro 516
Decreto n.º 10.189, de 02 de outubro 516
Lei n.º 4.338, de 17 de outubro 516
Lei n.º 4.340, de 17 de outubro 516
Lei n.º 4.346, de 24 de outubro 515
Decreto n.º 10.202, de 05 de outubro 515

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