Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.311, de 06 de outubro 532
  • Lei n.° 4.489, de 23 de maio 532
  • Lei n.º 4.245, de 18 de agosto 531
  • Lei n.º 4.314, de 06 de outubro 531
  • Decreto n.º 9.842, de 24 de outubro 531
  • Decreto n.º 9.894, de 15 de dezembro 530
  • Decreto n.º 9.838, de 13 de outubro 530
  • Decreto n.º 10.229, de 25 de outubro 530
  • Lei n.º 4.265, de 24 de agosto 530
  • Lei n.º 4.151, de 14 de dezembro 530
  • Lei n.º 4.260, de 24 de agosto 530
  • Lei n.º 4.270, de 24 de agosto 529
  • Lei n.° 4.477, de 10 de maio 529
  • Decreto n.º 9.847, de 26 de outubro 529
  • Decreto n.º 9.829, de 07 de outubro 529
  • Decreto n.º 10.532, de 23 de agosto 529
  • Lei n.° 4.536, de 09 de setembro 529
  • Lei n.º 4.243, de 17 de agosto 529
  • Lei Complementar n.º 1.304, de 30 de setembro 529
  • Lei n.º 4.150, de 14 de dezembro 529
  • Decreto n.º 10,171, de 13 de setembro 529
  • Decreto n.º 9.565, de 31 de dezembro 528
  • Lei n.° 4.473, de 30 de abril 528
  • Decreto n.º 10.220, de 20 de outubro 528
  • Lei n.º 4.148, de 02 de dezembro 528
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