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Decreto n.º 10.532, de 23 de agosto 610
Lei n.º 4.045, de 30 de junho 610
Decreto n.º 10.654, de 01 de janeiro 610
Lei n.º 4.522, de 24 de julho 610
Decreto n.º 9.834, de 13 de outubro 609
Lei n.º 4.252, de 22 de agosto 609
Lei n.º 4.019, de 16 de maio 609
Lei n.º 4.062, de 06 de julho 609
Lei n.º 4.388, de 30 de novembro 609
Lei n.º 4.157, de 19 de dezembro 609
Decreto n.º 9.525, de 11 de dezembro 609
Decreto n.º 10.211, de 17 de outubro 608
Lei n.º 3.977, de 17 de dezembro 608
Lei n.º 4.272, de 24 de agosto 608
Decreto n.º 9.874, de 30 de novembro 608
Lei n.º 4.524, de 15 de agosto 607
Lei n.º 4.560, de 24 de outubro 607
Lei n.º 4.245, de 18 de agosto 607
Lei n.º 4.250, de 22 de agosto 607
Decreto n.º 9.830, de 07 de outubro 607
Decreto n.º 9.832, de 07 outubro 607
Lei n.º 4.370, de 24 de novembro 606
Lei n.º 4.119, de 10 de outubro 606
Decreto n.º 9.843, de 24 de outubro 606
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 606

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