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Lei n.º 4.149, de 14 de dezembro 571
Lei n.º 4.158, de 22 de dezembro 570
Lei n.º 4.148, de 02 de dezembro 570
Lei n.º 4.122, de 19 de outubro 570
Decreto n.º 10.756, de 19 de março 570
Decreto n.º 9.827, de 07 de outubro 570
Lei n.º 4.320, de 09 de outubro 570
Lei n.° 4.477, de 10 de maio 570
Lei n.º 4.318, de 09 de outubro 569
Lei n.º 4.097, de 26 de agosto 569
Lei n.º 4.524, de 15 de agosto 569
Lei n.º 4.154, de 19 de dezembro 569
Decreto n.º 10.328, de 25 de janeiro 569
Decreto n.º 10.505, de 19 de julho 569
Lei n.º 4.285, de 31 de agosto 568
Lei n.º 4.360, de 14 de novembro 568
Lei n.° 4.530, de 02 de setembro 568
Decreto n.º 10.497, de 12 de julho 568
Decreto n.º 10.174, de 20 de setembro 568
Decreto n.º 9.834, de 13 de outubro 568
Lei n.º 4.260, de 24 de agosto 568
Decreto n.º 9.845, de 24 de outubro 568
Decreto n.º 10.339, de 22 de fevereiro 568
Decreto nº. 9.841, de 19 de outubro 567
Lei n.º 4.138, de 11 de novembro 567

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