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Documentos

  • Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro-Anexo 621
  • Decreto n.º 9.554, de 29 de dezembro 621
  • Lei n.º 4.324, de 09 de outubro 621
  • Lei n.º 4.116, de 07 de outubro 621
  • Lei n.º 4.340, de 17 de outubro 620
  • Lei n.° 4.493, de 27 de maio 620
  • Lei n.º 4.027, de 01 de junho 620
  • Lei n.° 4.480, de 10 de maio 620
  • Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro 620
  • Decreto n.º 10.215, de 19 de outubro 620
  • Lei n.º 4.113, de 22 de setembro 620
  • Decreto n.º 10.228, de 24 de outubro 620
  • Lei n.º 4.258, de 22 de agosto 619
  • Decreto n.º 9.820, de 27 de setembro 619
  • lei n.º 4.123, de 19 de outubro 619
  • Lei n.º 3.960, de 03 de dezembro 619
  • Decreto n.º 9.535, de 26 de dezembro 619
  • Lei n.º 4.373, de 24 de novembro 619
  • Decreto n.º 10.756, de 19 de março 619
  • Lei n.º 4.259, de 24 de agosto 619
  • Lei n.º 4.010, de 13 de abril 619
  • Lei n.º 4.065, de 07 de julho 618
  • Lei n.º 4.240, de 17 de agosto 618
  • Lei n.º 4.073, de 13 de julho 618
  • Lei n.º 4.520, de 17 de julho 618
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