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Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro-Anexo 621
Decreto n.º 9.554, de 29 de dezembro 621
Lei n.º 4.324, de 09 de outubro 621
Lei n.º 4.116, de 07 de outubro 621
Lei n.º 4.340, de 17 de outubro 620
Lei n.° 4.493, de 27 de maio 620
Lei n.º 4.027, de 01 de junho 620
Lei n.° 4.480, de 10 de maio 620
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro 620
Decreto n.º 10.215, de 19 de outubro 620
Lei n.º 4.113, de 22 de setembro 620
Decreto n.º 10.228, de 24 de outubro 620
Lei n.º 4.258, de 22 de agosto 619
Decreto n.º 9.820, de 27 de setembro 619
lei n.º 4.123, de 19 de outubro 619
Lei n.º 3.960, de 03 de dezembro 619
Decreto n.º 9.535, de 26 de dezembro 619
Lei n.º 4.373, de 24 de novembro 619
Decreto n.º 10.756, de 19 de março 619
Lei n.º 4.259, de 24 de agosto 619
Lei n.º 4.010, de 13 de abril 619
Lei n.º 4.065, de 07 de julho 618
Lei n.º 4.240, de 17 de agosto 618
Lei n.º 4.073, de 13 de julho 618
Lei n.º 4.520, de 17 de julho 618

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