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Lei n.º 4.387, de 30 de novembro 544
Decreto n.º 9.537, de 27 de dezembro 543
Lei n.º 4.097, de 26 de agosto 543
Lei n.º 4.520, de 17 de julho 543
Lei n.º 4.065, de 07 de julho 543
Decreto n.º 9.835, de 13 de outubro 542
Lei n.º 4.345, de 24 de outubro 542
Lei n.º 4.154, de 19 de dezembro 542
Lei n.º 4.250, de 22 de agosto 542
Lei n.º 4.248, de 18 de agosto 541
Lei n.º 4.119, de 10 de outubro 541
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto 541
Lei n.º 4.263, de 24 de agosto 541
Decreto n.º 9.806, de 20 de setembro 541
Decreto nº 10.154, de 04 de setembro. 541
Decreto n.º 9.836, de 13 de outubro 541
Lei n.º 4.053, de 06 de julho 541
Decreto nº. 9.841, de 19 de outubro 541
Lei n.º 4.289, de 31 de agosto 541
Lei n.º 4.146, de 30 de novembro 541
Lei n.º 4.147, de 30 de novembro 540
Lei n.º 4.108, de 13 de setembro 540
Lei n.º 4.364, de 17 de novembro 540
Decreto n.º 9.827, de 07 de outubro 540
Lei n.º 4.246, de 18 de agosto 540

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