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Decreto n.º 10.215, de 19 de outubro 581
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro-Anexo 581
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro 580
Decreto n.º 9.830, de 07 de outubro 580
Lei n.º 4.340, de 17 de outubro 580
Lei n.º 4.141, de 16 de novembro 580
Lei n.º 3.977, de 17 de dezembro 580
Lei n.º 4.157, de 19 de dezembro 580
Lei n.º 4.045, de 30 de junho 580
Decreto n.º 9.823, de 28 de setembro 580
Lei n.º 4.247, de 18 de agosto 580
Decreto nº 10.155, de 04 de setembro. 580
Lei n.º 4.041, de 24 de junho 580
Lei n.º 4.062, de 06 de julho 580
Lei n.º 4.250, de 22 de agosto 580
Lei n.º 4.272, de 24 de agosto 579
Decreto n.º 9.826, de 05 de outubro 579
Decreto n.º 10.333, de 09 de fevereiro 579
Decreto n.º 10.208, de 11 de outubro 579
Decreto n.º 10.228, de 24 de outubro 579
Lei n.º 4.244, de 18 de agosto 579
Lei n.° 4.480, de 10 de maio 579
Decreto n.º 9.525, de 11 de dezembro 579
Lei n.º 4.252, de 22 de agosto 578
Decreto n.º 10.219, de 20 de outubro 578

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