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Lei n.º 4.387, de 30 de novembro 544
Lei n.º 4.065, de 07 de julho 544
Decreto n.º 10.208, de 11 de outubro 544
Decreto n.º 9.537, de 27 de dezembro 543
Decreto n.º 9.835, de 13 de outubro 543
Lei n.º 4.097, de 26 de agosto 543
Lei n.º 4.154, de 19 de dezembro 542
Lei n.º 4.250, de 22 de agosto 542
Lei n.º 4.345, de 24 de outubro 542
Decreto nº 10.154, de 04 de setembro. 541
Lei n.º 4.053, de 06 de julho 541
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto 541
Lei n.º 4.119, de 10 de outubro 541
Decreto n.º 9.806, de 20 de setembro 541
Lei n.º 4.248, de 18 de agosto 541
Lei n.º 4.263, de 24 de agosto 541
Lei n.º 4.146, de 30 de novembro 541
Decreto nº. 9.841, de 19 de outubro 541
Decreto n.º 9.836, de 13 de outubro 541
Lei n.º 4.289, de 31 de agosto 541
Lei n.º 4.147, de 30 de novembro 540
Decreto nº. 9.840, de 19 de outubro 540
Decreto n.º 10.211, de 17 de outubro 540
Decreto n.º 9.825, de 05 de outubro 540
Decreto n.º 9.813, de 24 de setembro 540

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