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Decreto n.º 9.831, de 07 de outubro 537
Lei n.º 4.249, de 22 de agosto 537
Decreto n.º 10.194, de 04 de outubro 537
Decreto nº 10.152, de 04 de setembro. 536
Lei n.º 3.975, de 17 de dezembro 536
Lei n.º 4.285, de 31 de agosto 536
Lei n.º 4.407, de 05 de dezembro 536
Decreto n.º 9.866, de 21 de novembro 536
Lei n.º 4.244, de 18 de agosto 536
Lei n.º 4.138, de 11 de novembro 536
Decreto n.º 10.339, de 22 de fevereiro 536
Lei n.º 4.565, de 13 de novembro 536
Lei n.° 4.492, de 27 de maio 536
Decreto n.º 10.529, de 22 de agosto 535
Decreto n.º 10.217, de 20 de outubro 535
Decreto nº. 9.839, de 19 de outubro 535
Decreto n.º 9.874, de 30 de novembro 534
Lei Complementar n.° 1.276, de 09 de setembro 534
Decreto n.º 10.757, de 19 de março 534
Decreto nº 10.157, de 05 de setembro. 533
Lei n.º 4.291, de 31 de agosto 533
Decreto n.º 10.174, de 20 de setembro 533
Decreto n.º 10.655, de 01 de janeiro 533
Decreto n.º 9.834, de 13 de outubro 532
Lei n.° 4.489, de 23 de maio 532

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