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Lei n.º 4.120, de 19 de outubro 613
Lei n.° 4.475, de 06 de maio 613
Lei n.° 4.488, de 21 de maio 613
Decreto n.º 10.328, de 25 de janeiro 613
Decreto n.º 10.217, de 20 de outubro 613
Decreto n.º 10.339, de 22 de fevereiro 612
Lei n.º 4.047, de 30 de junho 612
Lei n.º 4.247, de 18 de agosto 612
Decreto n.º 10.229, de 25 de outubro 612
Lei n.º 4.124, de 19 de outubro 612
Lei n.º 4.244, de 18 de agosto 612
Decreto n.º 9.804, de 14 de setembro 612
Decreto nº 10.154, de 04 de setembro. 612
Decreto n.º 9.865, de 21 de novembro 612
Lei n.° 4.487, de 21 de maio 612
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto 612
Lei n.° 4.482, de 10 de maio 612
Decreto n.º 9.806, de 20 de setembro 611
Lei n.º 4.254, de 22 de agosto 611
Lei n.º 3.916, de 20 de outubro 611
Lei n.º 4.106, de 06 de setembro 611
Lei n.º 4.037, de 20 de junho 611
Lei n.º 4.041, de 24 de junho 611
Lei n.º 4.328, de 11 de outubro 611
Decreto n.º 9.901, de 21 de dezembro 610

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