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Lei n.º 4.289, de 31 de agosto 585
Decreto n.º 10.207, de 11 de outubro 585
Lei n.º 4.019, de 16 de maio 585
Lei n.º 3.916, de 20 de outubro 584
Lei n.º 4.037, de 20 de junho 584
Lei n.º 4.256, de 22 de agosto 584
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto 584
Lei n.º 4.118, de 10 de outubro 583
Decreto n.º 9.901, de 21 de dezembro 583
Decreto n.º 10.521, de 12 de agosto 583
Lei n.° 4.482, de 10 de maio 583
Lei n.º 4.061, de 06 de julho 583
Decreto n.º 9.535, de 26 de dezembro 583
Lei Complementar n.° 1.274, de 26 de agosto 582
Lei n.° 4.487, de 21 de maio 582
Lei n.º 4.249, de 22 de agosto 582
Lei n.º 4.047, de 30 de junho 582
Lei n.º 4.120, de 19 de outubro 582
Lei n.° 4.475, de 06 de maio 582
Lei n.° 4.488, de 21 de maio 582
Decreto n.º 9.804, de 14 de setembro 581
Lei n.º 4.298, de 15 de setembro 581
Lei n.º 4.240, de 17 de agosto 581
Lei n.º 4.106, de 06 de setembro 581
Decreto n.º 10.215, de 19 de outubro 581

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