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Lei n.º 4.258, de 22 de agosto 547
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro 547
Lei Complementar n.º 1.301, de 03 de setembro 547
Lei n.º 4.253, de 22 de agosto 547
Decreto n.° 10.418, de 26 de abril 547
Lei n.º 4.259, de 24 de agosto 547
Decreto n.º 10.335, de 19 de fevereiro 546
Lei n.º 4.252, de 22 de agosto 546
Lei n.º 4.022, de 23 de maio 546
Decreto n.º 9.846, de 25 de outubro 546
Decreto n.º 10.215, de 19 de outubro 546
Lei n.º 4.122, de 19 de outubro 546
Lei n.° 4.475, de 06 de maio 546
Lei n.º 4.272, de 24 de agosto 546
Lei n.º 4.298, de 15 de setembro 546
Lei n.º 4.256, de 22 de agosto 546
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro-Anexo 545
Lei n.º 4.140, de 16 de novembro 545
Decreto n.º 9.832, de 07 outubro 545
Decreto n.º 10.219, de 20 de outubro 545
Decreto n.° 10.408, de 26 de abril 545
Lei n.º 4.157, de 19 de dezembro 545
Lei n.º 3.984, de 30 de dezembro 545
Lei n.° 4.487, de 21 de maio 544
Lei n.º 4.387, de 30 de novembro 544

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