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Lei n.º 4.058, de 06 de julho 552
Lei n.º 4.100, de 29 de agosto 552
Decreto n.º 10.205, de 05 de outubro 552
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro 552
Lei n.º 4.130, de 20 de outubro 552
Lei n.º 4.062, de 06 de julho 552
Lei n.º 4.116, de 07 de outubro 552
Decreto n.º 9.804, de 14 de setembro 551
Lei n.º 4.403, de 05 de dezembro 551
Decreto n.º 10.530, de 23 de agosto 551
Lei n.º 4.010, de 13 de abril 551
Decreto n.º 9.809, de 20 de setembro 551
Lei n.º 4.047, de 30 de junho 551
Lei Complementar n.º 1.184, de 15 de dezembro 551
Decreto n.º 9.826, de 05 de outubro 551
Lei n.° 4.488, de 21 de maio 550
Lei n.º 4.315, de 09 de outubro 550
Decreto nº 10.155, de 04 de setembro. 550
Decreto n.º 9.901, de 21 de dezembro 550
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto 550
Lei n.º 4.136, de 08 de novembro 550
Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 550
Lei n.º 4.120, de 19 de outubro 550
Lei n.º 4.105, de 05 de setembro 550
Lei n.º 4.141, de 16 de novembro 550

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