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Lei n.º 4.058, de 06 de julho 592
Decreto n.º 9.534, de 23 de dezembro 592
Lei n.º 4.259, de 24 de agosto 592
Lei n.º 4.107, de 06 de setembro 592
Lei n.º 4.088, de 23 de agosto 591
Decreto n.º 9.833, de 07 de outubro 591
Lei n.º 4.100, de 29 de agosto 591
Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 591
Decreto n.º 10.304, de 04 de janeiro 591
Decreto n.º 9.896, de 16 de dezembro 591
Lei n.º 4.143, de 18 de novembro 590
Decreto n.º 9.820, de 27 de setembro 590
Decreto n.º 9.897, de 20 de dezembro 590
Decreto nº 10.140, de 17 de agosto. 590
Lei n.º 4.130, de 20 de outubro 589
Lei n.º 4.134, de 07 de novembro 589
Lei n.º 4.089, de 23 de agosto 589
Lei n.º 4.135, de 07 de novembro 589
Lei n.º 4.090, de 23 de agosto 589
Decreto n.º 10.335, de 19 de fevereiro 589
Decreto n.º 10.679, de 21 de janeiro 588
Decreto n.º 9.864, de 18 de novembro 588
Lei n.º 4.133, de 07 de novembro 588
Decreto n.º 10.216, de 20 de outubro 588
Decreto n.º 10.205, de 05 de outubro 588

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