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Lei n.º 4.224, de 05 de julho 632
Lei n.º 4.080, de 23 de agosto 632
Lei n.º 4.238, de 01 de agosto 631
Lei n.º 3.817, de 23 de fevereiro 631
Lei n.º 3.950, de 17 de novembro 631
Lei n.º 4.075, de 19 de julho 630
Lei n.º 4.030, de 06 de junho 630
Lei n.º 4.127, de 20 de outubro 630
Lei n.º 4.025, de 31 de maio 630
Decreto n.º 9.547, de 28 de dezembro 630
Lei n.º 4.040, de 24 de junho 630
Lei n.º 4.118, de 10 de outubro 630
Decreto n.º 9.801, de 14 de setembro 629
Lei n.º 4.253, de 22 de agosto 629
Lei n.º 4.074, de 18 de julho 629
Decreto n.º 10.168, de 12 de setembro 629
Lei n.º 4.049, de 30 de junho 629
Decreto n.º 9.800, de 13 de setembro 629
Decreto n.º 9.896, de 16 de dezembro 629
Decreto n.º 9.552, de 28 de dezembro 629
Lei n.º 4.319, de 09 de outubro 629
Decreto n.º 10.205, de 05 de outubro 629
Lei n.º 3.962, de 03 de dezembro 629
Decreto n.º 10.166, de 08 de setembro 629
Lei n.º 4.103, de 1° de setembro 629

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