Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.° 10.415, de 26 de abril 558
  • Lei n.º 4.068, de 07 de julho 558
  • Lei n.º 4.135, de 07 de novembro 558
  • Decreto n.º 9.824, de 28 de setembro 558
  • Decreto n.º 10.200, de 04 de outubro 558
  • Lei n.º 4.084, de 23 de agosto 558
  • Lei n.º 4.127, de 20 de outubro 558
  • Lei n.º 4.386, de 30 de novembro 557
  • Lei n.º 4.107, de 06 de setembro 557
  • Lei n.º 4.103, de 1° de setembro 557
  • Lei n.º 4.073, de 13 de julho 557
  • Decreto n.º 10.166, de 08 de setembro 557
  • Lei n.º 4.251, de 22 de agosto 557
  • Decreto n.º 9.538, de 27 de dezembro 557
  • Lei n.º 3.960, de 03 de dezembro 557
  • Lei n.º 4.088, de 23 de agosto 557
  • Lei n.° 4.493, de 27 de maio 557
  • Decreto n.º 9.823, de 28 de setembro 556
  • Lei n.º 4.277, de 24 de agosto 556
  • Lei n.º 4.332, de 17 de outubro 556
  • Lei n.º 4.323, de 09 de outubro 556
  • Lei n.º 4.326, de 11 de outubro 556
  • Decreto n.º 9.820, de 27 de setembro 556
  • Lei Complementar n.º 1.272, de 26 de junho 556
  • Lei n.º 4.275, de 24 de agosto 556
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