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Lei n.º 4.238, de 01 de agosto 598
Lei n.º 3.971, de 16 de dezembro 598
Lei n.º 4.315, de 09 de outubro 598
Lei n.º 4.326, de 11 de outubro 598
Lei n.º 4.055, de 06 de julho 598
Lei n.º 4.035, de 20 de junho 597
Lei n.º 4.082, de 23 de agosto 597
Lei n.º 4.115, de 07 de outubro 597
Decreto n.º 9.819, de 27 de setembro 597
Decreto n.º 9.802, de 14 de setembro 597
Lei n.º 4.025, de 31 de maio 597
Decreto n.º 9.550, de 28 de dezembro 597
Lei n.º 4.386, de 30 de novembro 597
Lei n.º 4.039, de 22 de junho 596
Decreto n.º 9.538, de 27 de dezembro 596
Lei n.º 4.136, de 08 de novembro 596
Decreto nº 10.141, de 23 de agosto. 596
Lei n.º 4.277, de 24 de agosto 596
Lei n.º 3.817, de 23 de fevereiro 596
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro 596
Lei n.º 4.049, de 30 de junho 595
Decreto n.º 9.526, de 15 de dezembro 595
Lei n.º 4.046, de 30 de junho 595
Decreto n.º 9.532, de 21 de dezembro 595
Lei n.º 4.332, de 17 de outubro 594

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