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Decreto n.º 9.816, de 27 de setembro 641
Lei n.º 3.932, de 10 de novembro 641
Decreto n.º 9.819, de 27 de setembro 641
Decreto nº 10.149, de 30 de agosto. 641
Lei n.º 4.227, de 05 de julho 641
Decreto n.º 9.543, de 28 de dezembro 640
Lei n.º 4.099, de 29 de agosto 640
Lei n.º 3.961, de 03 de dezembro 640
Lei n.º 4.050, de 04 de julho 640
Lei n.º 4.024, de 30 de maio 639
Lei n.º 4.031, de 06 de junho 639
Lei n.º 4.082, de 23 de agosto 639
Decreto n.º 10.304, de 04 de janeiro 639
Lei Complementar n.º 1.184, de 15 de dezembro 639
Decreto n.º 9.549, de 28 de dezembro 639
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro 638
Decreto n.º 9.528, de 16 de dezembro 638
Lei n.º 4.094, de 23 de agosto 638
Decreto n.º 9.516, de 06 de dezembro 638
Lei n.º 3.957, de 02 de dezembro 638
Decreto n.º 9.523, de 08 de dezembro 637
Lei n.º 4.665, de 12 de setembro 637
Decreto n.º 9.558, de 29 de dezembro 637
Lei n.º 3.940, de 12 de novembro 637
Lei n.º 4.326, de 11 de outubro 636

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