23/09/2025 às 16:45
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.870, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. 15/09/2025