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Decreto n.º 9.789, de 24 de agosto 650
Lei n.º 3.912, de 14 de outubro 650
Lei n.º 3.981, de 22 de dezembro 649
Lei n.º 3.948, de 17 de novembro 649
Lei n.º 4.255, de 22 de agosto 649
Lei n.º 4.403, de 05 de dezembro 649
Decreto n.° 10.414, de 26 de abril 648
Lei n.º 3.941, de 12 de novembro 648
Decreto n.º 9.807, de 20 de setembro 648
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 648
Lei n.º 4.345, de 24 de outubro 648
Lei n.º 4.092, de 23 de agosto 648
Lei n.º 4.052, de 04 de julho 648
Lei n.º 4.012, de 28 de abril 647
Lei n.° 4.481, de 10 de maio 647
Decreto n.º 9.540, de 28 de dezembro 647
Lei n.° 4.470, de 30 de abril 647
Lei n.º 4.407, de 05 de dezembro 646
Decreto n.º 10.335, de 19 de fevereiro 646
Lei Complementar n.º 1.272, de 26 de junho 646
Lei n.º 4121, de 19 de outubro 646
Lei n.° 4.474, de 30 de abril 646
Decreto n.º 9.519, de 08 de dezembro 645
Decreto n.º 9.811, de 21 de setembro 645
Decreto n.º 10.221, de 20 de outubro 645

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