Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.060, de 06 de julho 604
  • Lei n.º 4.565, de 13 de novembro 604
  • Lei Complementar n.º 1.148, de 21 de dezembro 604
  • Lei n.º 4.275, de 24 de agosto 603
  • Lei n.º 4.024, de 30 de maio 603
  • Lei n.º 3.957, de 02 de dezembro 603
  • Decreto n.º 9.543, de 28 de dezembro 603
  • Lei n.º 4.031, de 06 de junho 603
  • Lei n.º 4.080, de 23 de agosto 603
  • Decreto n.º 9.547, de 28 de dezembro 603
  • Lei n.º 4.094, de 23 de agosto 603
  • Decreto n.º 9.528, de 16 de dezembro 603
  • Decreto n.º 10.757, de 19 de março 603
  • Lei n.º 3.932, de 10 de novembro 603
  • Lei n.º 4.068, de 07 de julho 603
  • Decreto n.º 9.821, de 27 de setembro 602
  • Lei n.º 3.940, de 12 de novembro 602
  • Decreto nº 10.149, de 30 de agosto. 602
  • Lei n.º 4121, de 19 de outubro 602
  • Lei n.º 4.030, de 06 de junho 602
  • Lei n.º 4.091, de 23 de agosto 602
  • Lei n.º 4.227, de 05 de julho 602
  • Decreto n.º 9.562, de 29 de dezembro 602
  • Decreto n.º 9.516, de 06 de dezembro 602
  • Decreto n.º 10.716, de 13 de fevereiro 602
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