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Lei n.º 4.043, de 27 de junho 526
Lei n.º 4.090, de 23 de agosto 526
Lei n.º 4.046, de 30 de junho 526
Lei n.º 4.251, de 22 de agosto 525
Decreto n.º 9.824, de 28 de setembro 525
Decreto n.º 10.205, de 05 de outubro 525
Lei n.º 4.163, de 26 de dezembro 525
Lei n.º 4.135, de 07 de novembro 525
Decreto n.º 9.819, de 27 de setembro 524
Decreto n.º 10.227, de 23 de outubro 524
Lei n.º 4.088, de 23 de agosto 524
Lei n.º 4.098, de 26 de agosto 524
Lei n.º 4.010, de 13 de abril 524
Lei n.º 3.960, de 03 de dezembro 524
Lei n.º 4.061, de 06 de julho 524
Lei n.° 4.490, de 23 de maio 524
Decreto n.º 9.532, de 21 de dezembro 524
Decreto n.º 10.166, de 08 de setembro 523
Decreto n.º 10.207, de 11 de outubro 523
Decreto n.º 9.548, de 28 de dezembro 523
Lei n.º 4.415, de 07 de dezembro 523
Lei n.º 4.103, de 1° de setembro 523
Lei n.º 3.916, de 20 de outubro 523
Lei n.º 4.494, de 29 de maio 523
Lei n.º 4.107, de 06 de setembro 523

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