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Lei n.º 4.039, de 22 de junho 565
Lei n.º 4.049, de 30 de junho 565
Decreto n.º 9.536, de 27 de dezembro 565
Decreto n.º 9.560, de 29 de dezembro 565
Decreto n.º 9.554, de 29 de dezembro 565
Decreto n.º 9.796, de 01 de setembro 565
Decreto n.º 10.323, de 17 de janeiro 564
Lei n.º 4.027, de 01 de junho 564
Lei n.º 4.031, de 06 de junho 564
Decreto nº 10.149, de 30 de agosto. 564
Decreto n.º 9.545, de 28 de dezembro 564
Lei n.º 3.957, de 02 de dezembro 564
Decreto n.º 9.532, de 21 de dezembro 564
Lei n.º 4.494, de 29 de maio 564
Lei n.º 4.115, de 07 de outubro 563
Decreto n.º 10.830, de 02 de junho 563
Decreto n.º 9.892, de 15 de dezembro 563
Decreto nº 10.141, de 23 de agosto. 563
Lei n.º 4.082, de 23 de agosto 563
Lei n.° 4.481, de 10 de maio 563
Decreto n.º 10.304, de 04 de janeiro 562
Decreto n.º 9.794, de 31 agosto 562
Lei n.° 4.490, de 23 de maio 562
Decreto n.º 10.206, de 05 de outubro 562
Lei n.° 4.486, de 21 de maio 562

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