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Decreto nº 10.139, de 17 de agosto. 617
Decreto n.º 9.561, de 29 de dezembro 617
Decreto n.° 10.412, de 26 de abril 617
Lei n.º 4.054, de 06 de julho 617
Decreto n.º 9.803, de 14 de setembro 617
Decreto n.º 10.227, de 23 de outubro 617
Lei n.º 4.494, de 29 de maio 616
Lei n.º 4.051, de 04 de julho 616
Decreto n.º 10.309, de 05 de janeiro 616
Decreto n.º 9.789, de 24 de agosto 616
Decreto n.º 10.165, de 06 de setembro 616
Lei n.º 4.023, de 27 de maio 616
Lei n.º 3.941, de 12 de novembro 615
Decreto n.º 10.169, de 12 de setembro 615
Lei n.º 4.109, de 13 de setembro 615
Lei n.º 4.013, de 28 de abril 615
Lei n.º 4.012, de 28 de abril 615
Lei n.º 4.142, de 16 de novembro 615
Lei n.º 4.092, de 23 de agosto 615
Decreto n.º 10.578, de 16 de outubro - Anexos 615
Decreto n.º 9.540, de 28 de dezembro 615
Lei n.º 4.114, de 30 de setembro 614
Decreto nº 10.158, de 05 de setembro. 614
Decreto n.º 10.655, de 01 de janeiro 614
Lei n.º 4.036, de 20 de junho 614

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