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Lei n.º 4.014, de 04 de maio 576
Decreto n.º 9.518, de 08 de dezembro 576
Lei n.º 4.036, de 20 de junho 576
Decreto n.º 9.523, de 08 de dezembro 576
Decreto nº 10.158, de 05 de setembro. 576
Lei n.º 4.056, de 06 de julho 576
Decreto nº 9.822, de 27 de setembro 575
Decreto n.º 10.165, de 06 de setembro 575
Decreto n.º 9.812, de 21 de setembro 574
Decreto n.º 9.799, de 13 de setembro 574
Decreto n.º 9.816, de 27 de setembro 574
Decreto n.º 10.315, de 12 de janeiro 573
Decreto n.º 10.201, de 05 de outubro 573
Lei n.º 4.057, de 06 de julho 573
Decreto n.º 9.821, de 27 de setembro 573
Lei n.º 4.095, de 23 de agosto 573
Lei n.º 4.559, de 23 de outubro 573
Lei n.º 4.333, de 17 de outubro 572
Decreto n.º 9.563, de 29 de dezembro 572
Lei n.º 4.094, de 23 de agosto 572
Decreto n.º 10.320, de 16 de janeiro 572
Lei n.º 4.030, de 06 de junho 572
Lei n.º 4.033, de 20 de junho 572
Decreto n.º 9.505, de 24 de novembro 571
Lei n.º 4.074, de 18 de julho 571

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